Gabinete do Prefeito · 14 de junho de 2024
LEI Nº 3479/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3479/2024
LEI Nº 3.479/2024
EMENTA: Concede equiparação salarial para o cargo de psicólogo e assistente social, do Quadro Efetivo de Pessoal da Secretaria de Assistência Social face ao cargo de psicólogo educacional e assistente social educacional, do quadro efetivo da Secretaria de Educação, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PESQUEIRA, Estado de Pernambuco, SEBASTIÃO LEITE DA SILVA NETO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores de Pesqueira-PE, votou, aprovou e eu Sanciono e Promulgo a seguinte Lei
Art. 1°- Fica concedida equiparação salarial de servidores do Quadro Efetivo de Pessoal do Município, ocupantes do cargo de psicólogo e assistente social, do Quadro Efetivo de Pessoal da Secretaria de Assistência Social, de que trata a Lei n.º 949/2004, de 10 de setembro de 2004, passando estes a perceber salários idênticos ao cargo de psicólogo educacional e assistente social educacional, do quadro efetivo da Secretaria de Educação, de que trata a Lei n.º 3.407/2022, de 23 de março de 2022, conforme o quadro abaixo:
Denominação da categoria funcional
N.º Cargos
Salário R$
(...)
(...)
(...)
Psicólogo
05
2.500,00
(...)
(...)
(...)
Assistente Social
05
2.500,00
(...)
(...)
(...)
Art.2º- As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta de dotações orçamentárias vigentes, suplementadas se necessário.
Art.3°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Pesqueira/PE, em 12 de junho de 2024
SEBASTIÃO LEITE DA SILVA NETO
Prefeito