Gabinete do Prefeito · 19 de junho de 2023
LEI Nº 3.448/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.448/2023
LEI Nº 3.448/2023
Emenda: Institui o Dia Municipal do Orgulho LGBTQIA+, dispõe sobre combate às práticas discriminatórias por orientação sexual e identidade de gênero no âmbito do Município, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PESQUEIRA, Estado de Pernambuco, SEBASTIÃO LEITE DA SILVA NETO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, FAZ SABER,que a Câmara de Vereadores de Pesqueira-PE, votou, aprovou e eu Sanciono e Promulgo a seguinte Lei
Art. 1° - É instituído o Dia Municipal do Orgulho LGBT+, a ser comemorado em 28 de junho, anualmente.
Parágrafo único - É de responsabilidade do chefe do Poder Executivo, através da Secretaria de Desenvolvimento Social, a divulgação da data, promoção de atividades, palestras e eventos referentes ao Dia Municipal do Orgulho LGBT+.
Art. 2° - Será combatida, no Município, nos termos do art. 1°, incisos II e III, art. 3°, inciso IV e art. 5°, incisos X e XLI, da Constituição Federal, toda e qualquer manifestação atentatória ou discriminatória praticada contra qualquer cidadão LGBT+.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Pesqueira/PE, em 16 de junho de 2023.
SEBASTIÃO LEITE DA SILVA NETO
Prefeito