Gabinete do Prefeito · 5 de dezembro de 2025
LEI Nº 3.530/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.530/2025
LEI Nº 3.530/2025
Ementa: Altera a redação do artigo 30 da Lei nº 3.407, de 20 de junho de 2022, que dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração do Quadro de Pessoal do Sistema Público Municipal de Educação de Pesqueira – PCRE e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PESQUEIRA, Estado de Pernambuco, MARCOS LUIDSON DE ARAÚJO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais,
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores de Pesqueira-PE, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 30 da Lei nº 3.407, de 20 de junho de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 30 – Para efeito de concessão, o conceito de classificação da avaliação de desempenho funcional por mérito coletivo e os percentuais de bonificações sobre os vencimentos dos Servidores do Quadro de Pessoal do Sistema Público Municipal de Educação, são:
I – (A) DESEMPENHO SATISFATÓRIO = BDE anual, equivalente a 100% (cem por cento) do valor de 150 (cento e cinquenta) horas-aula do Professor, referente ao nível básico inicial da Carreira do Magistério e do vencimento básico do nível inicial, para os demais Servidores do Quadro do Sistema Público Municipal de Educação, que representa pontuação de performance coletiva entre 9,5 e 10,0 na consecução dos objetivos fixados pela Secretaria Municipal de Educação, ouvido conjunto da respectiva unidade administrativa;
II – (B) DESEMPENHO PARCIAL I = BDE anual, equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor de 150 (cento e cinquenta) horas-aula do Professor, referente ao nível básico inicial da Carreira do Magistério e do vencimento básico do nível inicial, para os demais Servidores do Quadro do Sistema Público Municipal de Educação, que representa pontuação de performance coletiva entre 8,0 e 9,4 na consecução dos objetivos fixados pela Secretaria Municipal de Educação, ouvido conjunto da respectiva unidade administrativa;
III – (C) DESEMPENHO PARCIAL II = BDE anual, equivalente a 30% (trinta por cento) do valor de 150 (cento e cinquenta) horas-aula do Professor, referente ao nível básico inicial da Carreira do Magistério e do vencimento básico do nível inicial, para os demais Servidores do Quadro do Sistema Público Municipal de Educação, que representa pontuação de performance coletiva entre 7,0 e 7,9 na consecução dos objetivos fixados pela Secretaria Municipal de Educação, ouvido conjunto da respectiva unidade administrativa;
IV – (D) DESEMPENHO INSUFICIENTE = BDE anual impede o percebimento de bônus aos Profissionais do Magistério e demais Servidores do Quadro do Sistema Público Municipal de Educação, que representa pontuação de performance coletiva entre 0,1 a 6,9 na consecução dos objetivos fixados pela Secretaria Municipal de Educação, ouvido conjunto da comunidade escolar, da respectiva unidade administrativa.
Art. 2º os § 1ºe 2º passam a vigorar com a seguinte redação:
“§ 1º Os professores em efetivo exercício da docência das turmas dos anos avaliados (2º, 5º e 9º anos) nos exames nacionais e estaduais de aferição de desempenho – SAEB e SAEPE – que obtiverem resultado individual igual/superior a 85% (oitenta e cinco por cento) de proficiência, farão jus ao bônus correspondente ao conceito ‘B’ de desempenho funcional.
§ 1º Os Profissionais que estão à disposição da Entidade de Classe da Categoria e do Conselho Municipal de Educação, no fiel cumprimento do exercício de suas funções, terão direitos a perceber automaticamente conceito “B” de classificação de desempenho funcional sobre seus vencimentos, durante o cumprimento de seus respectivos mandatos.
§ 2º Nas escolas que alcançarem média geral superior a 85% (oitenta e cinco por cento) de desempenho nas avaliações do SAEB e SAEPE, o gestor escolar, gestor escolar adjunto - quando houver, secretário escolar e o coordenador pedagógico da unidade educacional também farão jus ao bônus correspondente ao conceito ‘B’ de desempenho funcional.
§ 2º Os Servidores que estão afastados por período de até 06 (seis) meses, para o uso de Licença Prêmio, sabática, maternidade e adoção, bem como para cursos, congressos, seminários e eventos correlatos ou que tenham vínculo de no mínimo 06 (seis) meses na unidade, serão considerados aptos à avaliação de desempenho funcional, com direito à percepção do bônus. (Revoga-se o inciso 2º)”
Art. 3º Acrescenta-se os § 3º, 4º, 5º, 6º e 7º ao artigo 30 da Lei nº 3.407, de 20 de junho de 2022, que vigorarão conforme redação abaixo:
“§ 3º A equipe técnica da Secretaria Municipal de Educação, diretamente envolvida no processo de acompanhamento pedagógico, de monitoramento e de suporte às unidades escolares, fará jus ao bônus correspondente ao conceito ‘B’ de desempenho funcional, desde que cumpridos os critérios estabelecidos pelo Comitê de Avaliação de Desempenho.
§ 4º Os professores em efetivo exercício da docência em turmas não contempladas pelas avaliações externas oficiais que apresentarem crescimento sistemático de aprendizagem, aferido pela Secretaria Municipal de Educação conforme critérios definidos pelo Comitê de Avaliação de Desempenho, farão jus a um bônus correspondente a 30% (trinta por cento) do seu vencimento básico.
§ 5º Não terão direito à percepção da bonificação prevista neste artigo os profissionais da educação que:
I – estejam à disposição de entidade de classe da categoria ou do Conselho Municipal de Educação;
II – se encontrem afastados de suas funções por período superior a 06 (seis) meses, ainda que para gozo de Licença-Prêmio, licença sem vencimentos, licença maternidade, licença para adoção ou para participação de pós-graduações, cursos, congressos, seminários e eventos correlatos;
III – possuam mais de 30 faltas no ano letivo avaliado, mesmo que justificadas mediante apresentação de atestado médico.
§ 6º As unidades de trabalho que obtiverem conceito “C” na avaliação de desempenho funcional, passarão por um acompanhamento sócio funcional específico, com treinamento e capacitações dirigidas para superação de suas deficiências.
§ 7º Os bônus previstos neste artigo poderão ser cumulativos, desde que o profissional se enquadre em mais de uma das hipóteses nele estabelecidas.”
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Pesqueira - PE, 04 de dezembro de 2025.
MARCOS LUIDSON DE ARAÚJO
Prefeito Municipal