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Congresso

Gabinete do Prefeito · 29 de abril de 2022

LEI Nº 3.405/2022

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 3.405/2022

LEI Nº 3.405/2022.

Dispõe sobre a implantação de acervos dos povos tradicionais, Xukuru do Ororubá e Quilombolas Negros do Osso, nas bibliotecas das escolas públicas, municipais, estaduais e biblioteca pública em nosso Município.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE PESQUEIRA, Estado de Pernambuco, SEBASTIÃO LEITE DA SILVA NETO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais,

FAZ SABER,que a Câmara de Vereadores de Pesqueira-PE, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º- Fica instituída, por meio de presente lei, a obrigatoriedade de acervos da história dos povos tradicionais, Xucuru do Ororubá, e Quilombolas Negros do Osso, nas bibliotecas das escolas públicas, municipais, estaduais e biblioteca pública em nosso Município.

Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art.3º- Revogam-se os dispositivos em contrário.

Pesqueira, 28 de abril de 2022

SEBASTIÃO LEITE DA SILVA NETO

Prefeito Municipal em Exercício

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 3077, em 29 de abril de 2022. Código identificador 17779C46: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.