Gabinete do Prefeito · 8 de maio de 2024
LEI Nº 3.471/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.471/2024
LEI Nº 3.471/2024
EMENTA: Ementa: Autoriza a abertura de Crédito Especial ao orçamento anual de 2024, para utilização dos recursos oriundos da Lei federal nº 14.399, de 8 de julho de 2022, que Institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PESQUEIRA, Estado de Pernambuco, SEBASTIÃO LEITE DA SILVA NETO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, FAZ SABER,que a Câmara de Vereadores de Pesqueira-PE, votou, aprovou e eu Sanciono e Promulgo a seguinte Lei
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, observadas as disposições do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, a proceder alterações no Orçamento de 2024, aprovado através da Lei nº de 3.457 de 25 de outubro de 2023, mediante abertura de créditos adicionais especiais no valor de R$ 476.654,96 (quatrocentos e setenta e seis mil seiscentos e cinquenta e quatro reais e noventa e seis centavos), nas seguintes classificações:
ESPECIFICAÇÕES VALOR
02000 – PODER EXECUTIVO
08.000 - SECRETARIA DE TURISMO E CULTURA
08.004 - FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA
13.392.1302.2.xxx – Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Fomento Cultural 3.3.90.31.00 – Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras R$ 100.000,00 3.3.90.48.00 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas R$ 100.000,00
3.3.50.41.00 – Contribuições R$ 30.000,00
3.3.60.45.00 - Subvenções Econômicas R$ 29.658,48
13.392.1302.1.xxx – Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Obras, Reformas e Aquisição de bens culturais
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações 20.000,00
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente 30.000,00
13.392.1302.2.xxx – Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Subsídio e manutenção de espaços e organizações culturais
3.3.90.48.00 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 8.000,00
3.3.50.41.00 – Contribuições 8.000,00
3.3.60.45.00 - Subvenções Econômicas 8.000,00
13.392.1302.2.xxx – Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Implementação da Política Nacional de Cultura Viva (Lei Nº 13.018/2014)
3.3.90.48.00 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 80.000,00
3.3.50.41.00 – Contribuições 39.163,74
13.392.1302.2.xxx – Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Custo Operacional
3.3.90.35.00 – Serviços de Consultoria R$ 23.832,74
TOTAL DO CRÉDITO R$ 476.654,96
Art. 2º O Crédito de que trata o artigo anterior correrá por conta da ANULAÇÃO parcial da dotação orçamentária discriminada abaixo:
ESPECIFICAÇÕES VALOR
20000 – PODER EXECUTIVO
10.000 - SECRETARIA DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E RECURSOS HÍDRICOS
10.002 – DEPARTAMENTO DE IRRIGAÇÃO E RECURSOS HÍDRICOS
04.122.0401.2.072 – Manutenção das Atividades Gerais da Secretaria e suas Unidades 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 200.000,00
F.R. 17200000 11.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
11.002 – DEPARTAMENTO DE SANEAMENTO, OBRAS E RODOVIAS
15.451.1501.1.079 – Pavimentação de Vias Públicas com Paralelep. Granitos e Outros Revestimentos de Vias Públicas
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações R$ 150.000,00
F.R. 17000000 11.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
11.002 – DEPARTAMENTO DE SANEAMENTO, OBRAS E RODOVIAS
15.452.1501.1.088 – Manutenção do Programa Tapa Buraco
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações R$ 126.654,96
F.R. 17000000
TOTAL DA ANULAÇÃO R$ 476.654,96
Art. 3º Os recursos para cobertura dos créditos adicionais especiais autorizados no art. 1º desta Lei, são oriundos de transferência de recursos federais com base na Lei federal nº 14.399, de 8 de julho de 2022, que Institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.
Art. 4º Os recursos alocados para cada uma das áreas especificadas no artigo 1º serão utilizados conforme a legislação pertinente e as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Municipal de Política Cultural, visando à promoção, fomento e valorização das expressões culturais locais, bem como o fortalecimento da identidade e memória do Município de Pesqueira.
Art. 5º O Poder Executivo poderá, ainda, abrir créditos adicionais especiais, nos mesmos programas orçamentários referidos no artigo 1º desta Lei, para utilização dos rendimentos bancários vinculados ao recurso existente, tendo como fontes a transferência de recursos federais decorrente da Lei federal nº 14.399, de 8 de julho de 2022, que Institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, bem como de recursos próprios.
Art. 6º O Poder Executivo fica autorizado a realizar os ajustes orçamentários necessários para adequar a execução do presente orçamento às demandas e necessidades emergentes, desde que observadas as disposições legais aplicáveis.
Art. 7º Fica o Poder Executivo, autorizado a proceder as alterações nas Ações Governamentais contidas no Plano Plurianual 2022-2025, para fins de compatibilização entre os instrumentos de planejamento, sem prejuízo dos valores finais Art. 8º Fica pela presente Lei adicionados ao PPA Municipal os Programas: Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Fomento Cultural; Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Obras, Reformas e Aquisição de bens culturais; Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Subsídio e manutenção de espaços e organizações culturais; Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Implementação da Política Nacional de
Cultura Viva (Lei Nº 13.018/2014); Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Custo Operacional.
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Pesqueira/PE, em 06 de maio de 2024
SEBASTIÃO LEITE DA SILVA NETO
Prefeito