Gabinete do Prefeito · 20 de outubro de 2026
PORTARIA Nº 591/2026
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 591/2026
PORTARIA Nº 591/2026
EMENTA: Nomeia os membros titulares e respectivos suplentes da Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN do Município de Pesqueira, Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PESQUEIRA, Estado de Pernambuco, MARCOS LUÍDSON DE ARAÚJO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais,
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, com vistas a assegurar o direito humano à alimentação adequada;
CONSIDERANDO a legislação municipal que institui e regulamenta o Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional no Município de Pesqueira, especialmente no que se refere à composição e ao funcionamento da Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 019 de 1º de abril de 2026, que Regulamenta a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN do Município de Pesqueira;
CONSIDERANDO a necessidade de promover a articulação e a integração entre os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal para a implementação, o monitoramento e a avaliação das políticas públicas de segurança alimentar e nutricional;
RESOLVE:
Art. 1º- Ficam nomeados os membros titulares da Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN do Município de Pesqueira–PE, representantes do Poder Público Municipal, conforme a composição a seguir:
I – Secretaria Municipal de Inclusão Social e Cidadania:
Titular: ANNA FLÁVIA ARAÚJO DANTAS SILVA
II – Secretaria Municipal de Saúde:
Titular: JAQUELINE CORDEIRO LOPES
III – Secretaria Municipal de Educação:
Titular: DANILO RAMON ARAÚJO DO NASCIMENTO
IV – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente
Titular: OLAVO VALENÇA
V – Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento:
Titular: Marcelo Henrique Tenório Xavier
§ 1º Os representantes relacionados neste artigo deverão ser vinculados aos respectivos órgãos ou entidades da Administração Pública Municipal, observada a composição prevista na legislação municipal aplicável.
§ 2º A inclusão, exclusão ou substituição de órgãos representados deverá observar a legislação municipal pertinente, mediante o ato administrativo cabível.
Art. 2º- Compete à Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN, sem prejuízo das atribuições estabelecidas na legislação aplicável:
I – Promover a articulação e a integração das ações governamentais relacionadas à segurança alimentar e nutricional no âmbito municipal;
II – Coordenar a elaboração, a implementação, o monitoramento e a avaliação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, observadas as competências legais;
III – Propor mecanismos de integração entre os programas e as ações das diferentes secretarias e órgãos municipais relacionados à garantia do direito humano à alimentação adequada;
IV – Acompanhar a execução das políticas públicas municipais de segurança alimentar e nutricional;
V – Promover a articulação institucional com os demais órgãos e instâncias integrantes do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN;
VI – Exercer as demais atribuições previstas na legislação municipal e nas normas aplicáveis ao SISAN.
Art. 3º- A coordenação dos trabalhos da CAISAN será exercida na forma estabelecida pela legislação municipal e por seu respectivo regimento interno, quando houver.
Art. 4º- O mandato dos membros nomeados por esta Portaria será de 02 (dois) anos, contados da data de sua publicação, admitida a recondução, desde que permitida pela legislação municipal aplicável.
§ 1º A substituição de qualquer membro durante o período de vigência desta Portaria poderá ocorrer mediante indicação do órgão representado e formalização por ato administrativo próprio.
Art. 5º- A participação dos membros na Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN será considerada serviço público relevante, não remunerado, salvo disposição legal específica em contrário.
Art. 6º Os casos omissos serão resolvidos de acordo com a legislação municipal pertinente e as normas aplicáveis ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 01 de outubro de 2026, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pesqueira.
Pesqueira, 19 de outubro de 2026
MARCOS LUÍDSON DE ARAÚJO
Prefeito