Gabinete do Prefeito · 10 de outubro de 2025
LEI Nº 3.524/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.524/2025
LEI Nº 3.524/2025
Ementa: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Municipal de 2025 decorrente do excesso de arrecadação e altera a Lei municipal 1.151/2021.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PESQUEIRA, Estado de Pernambuco, MARCOS LUIDSON DE ARAÚJO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais,
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores de Pesqueira-PE, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal de 2025, aprovado pela Lei nº 3.486, de 13 de novembro de 2024, Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais), destinado ao reforço de dotações e fontes de recursos que se tornaram insuficientes no decorres do exercício, discriminadas no Anexo I desta Lei.
Parágrafo Único. Os créditos adicionais abertos por esta lei poderão ser remanejados por decreto do poder executivo municipal.
Art. 2º. Para acorrer os créditos adicionais suplementares previstos no art.1º, serão utilizados os seguintes recursos, previstos no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64:
I – Recursos orçamentários provenientes do excesso de arrecadação, apurados conforme art. 46, §1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais), conforme demonstrado no Anexo II.
Art. 3º. A apuração do excesso de arrecadação está evidenciada no Anexo II.
Art. 4º. Modifica a funcional programática nº 12.365.1201.2152, conforme Anexo IV. A referida ação passará a vigorar com a seguinte redação:
“12.365.1201.2152 - Caminhos do Saber: Programa Municipal de Alfabetização na Idade Certa”
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 9 de outubro de 2025
MARCOS LUIDSON DE ARAÚJO
Prefeito de Pesqueira