Gabinete do Prefeito · 1 de março de 2024
LEI Nº 3.462/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.462/2024
LEI Nº 3.462/2024
EMENTA: REGULAMENTA O SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE ESCOLAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PESQUEIRA - PE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PESQUEIRA, Estado de Pernambuco, SEBASTIÃO LEITE DA SILVA NETO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, FAZ SABER,que a Câmara de Vereadores de Pesqueira-PE, votou, aprovou e eu Sanciono e Promulgo a seguinte Lei
Art. 1ºEsta Lei regulamenta a oferta de transporte escolar aos alunos matriculados e frequentes em uma das unidades escolares da rede pública municipal de ensino, como forma de garantir igualdade das condições de acesso aos segmentos da Educação Básica pública e obrigatória.
Parágrafo único – Além das disposições da presente lei, observar-se-ão as normas regulamentares expedidas pelo FNDE, tal como a Resolução nº 1/2021 do FNDE, assim como as orientações expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, incluindo o Manual do Transporte Escolar, Resolução TC nº 156, de 15 de dezembro de 2021 e Resolução TC nº 167/2022 e outras diretrizes subsequentemente editadas pelos sobreditos órgãos.
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:
I - unidade escolar: estabelecimento de ensino da rede pública municipal, onde seja promovida qualquer etapa, segmento ou modalidade da Educação Básica obrigatória;
II - distância mínima: raio medido entre a unidade escolar e a residência do aluno, a partir da qual ficará configurada condição básica para o atendimento pelo transporte escolar;
III - rota: percurso, trajeto, caminho adotado pelo veículo de transporte escolar, ligando o ponto à unidade escolar e vice-versa;
IV - ponto: local predeterminado para o embarque e desembarque de alunos no veículo de transporte escolar;
V - linha: serviço regular de transporte entre distintos pontos, em horários preestabelecidos, segundo rota pré-determinada.
Art. 3º O transporte escolar dos alunos da rede pública municipal de ensino será ofertado por meio de ônibus, micro ônibus e demais veículos automotores de transporte coletivo de passageiros, adequados aos parâmetros legais aplicáveis, conforme a disponibilidade da Administração e a necessidade de cada linha.
§ 1º Setor próprio da Secretaria Municipal de Educação determinará os pontos, rotas e linhas, mediante georreferenciamento, bem como o veículo e, se o caso, a adoção de monitores de transporte escolar, considerando a segurança, as condições de mobilidade e a idade dos alunos transportados, observados integralmente os termos do Resolução TC nº 156, de 15 de dezembro de 2021;
§ 2º Será adotado sistema de controle de embarque e desembarque, e de identificação e quantificação dos alunos transportados por veículo/linha/dia.
§ 3º A Secretaria Municipal de Educação divulgará o período e o local para a inscrição dos alunos que necessitarem do transporte escolar para cada ano letivo.
§ 4º No projeto básico ou termo de referência a ser utilizado em licitações para contratação do serviço de transporte escolar, assim como no planejamento de sua execução direta através de frota própria, observar-se-ão a Resolução TC nº 156, de 15 de dezembro de 2021, o Manual do Transporte Escolar, Resolução TC nº 167/2022 e outras diretrizes subsequentemente editadas pelos sobreditos órgãos.
Art. 4º Para ser atendido pelo serviço de transporte escolar, o aluno da rede pública municipal de ensino deverá:
I - estar regularmente matriculado na unidade escolar mais próxima de sua residência, conforme indicação da Diretoria Municipal da Educação, Cultura e Esporte;
II - para aluno da pré-escola/Educação Infantil, residir em distância mínima de 1 (um) quilômetro da unidade escolar onde estiver matriculado, ou na zona rural;
III - para aluno do Ensino Fundamental anos iniciais, residir em distância mínima de 1 (um) quilômetro da unidade escolar onde estiver matriculado, ou na zona rural;
V - para aluno do Ensino Fundamental anos finais, residir em distância mínima de de 1 (um) quilômetro da unidade escolar onde estiver matriculado, ou na zona rural ou distrito.
§ 1º - Os requisitos de atendimento previstos no caput deste artigo serão flexibilizados nas seguintes situações:
I - no que tange à distância mínima e à unidade escolar de atendimento: quando o aluno apresentar dificuldade de locomoção temporária ou permanente, decorrente de deficiência física, intelectual ou sensorial atestada em laudo médico;
II - no que tange à distância mínima: quando o trajeto até a escola apresentar qualquer das seguintes características:
a)obstáculos naturais ou arquitetônicos que obriguem o aluno a percorrer distância superior à mínima para o acesso à unidade escolar;
b)vias expressas não servidas por sinalização adequada de velocidade, faixas de travessia e sinal semafórico;
c)quando houver ou vierem a surgir, no trajeto, fatores objetivos de risco, que vulnerem a segurança e a integridade dos alunos.
§ 2º A responsabilidade por acompanhar o aluno ao ponto na ida, e por recebê-lo na volta, bem como pelos trajetos casa-ponto e ponto-casa é dos pais ou responsáveis legais.
§ 3º A distância máxima que o aluno poderá andar de sua casa até o ponto de embarque mais próximo é de 1 (um) quilômetro, observadas circunstâncias a excepcionalmente imporem o encurtamento das distâncias máximas, notadamente nas seguintes situações:
I - quando o aluno apresentar dificuldade de locomoção temporária ou permanente, decorrente de deficiência física, intelectual ou sensorial atestada em laudo médico;
II - quando o trajeto até a escola apresentar qualquer das seguintes características:
a)obstáculos naturais ou arquitetônicos que impeçam o aluno de percorrer distância superior à máxima para o acesso ao ponto de embarque;
b)vias expressas não servidas por sinalização adequada de velocidade, faixas de travessia e sinal semafórico;
c)quando houver ou vierem a surgir, no trajeto, fatores objetivos de risco, que vulnerem a segurança e a integridade dos alunos.
Art. 5º É proibida a utilização do transporte escolar por pais de alunos, alunos não cadastrados pelo serviço e qualquer outro cidadão não autorizado expressamente pela Secretaria Municipal da Educação.
Art. 6º É vedado ao motorista do transporte escolar a alteração da rota, do horário da linha ou do ponto sem prévia determinação do setor responsável, exceto quando ocorrerem imprevistos durante o trajeto, o que deverá ser imediatamente comunicado pelo responsável.
Art. 7º Os veículos deverão estar devidamente licenciados para os fins a que se destinam e em perfeitas condições de funilaria, mecânica, elétrica e técnica, bem como de acordo com os requisitos de segurança, conforto, higiene e limpeza e em bom estado de uso e conservação, atendendo ainda as seguintes condições:
I - Respeitar os seguintes anos de utilização: vinte (vinte) anos de utilização, para ônibus, micro-ônibus e caminhonetas (vans) e automóveis diversos adequados para transportes de passageiros;
II - possuir CRLV – Registro válido e autorização para transporte de escolares expedidos pelo Órgão Estadual competente fixado na parte interna, com indicação de lotação;
III - dispor de todos os equipamentos de segurança e especificações do CONTRAN;
IV - ter pintura de faixa horizontal na cor amarela, com quarenta centímetros de largura, à meia altura, em toda a extensão das partes laterais e traseira da carroçaria, com o dístico ESCOLAR, em preto, sendo que, em caso de veículo de carroçaria pintada na cor amarela, as cores aqui indicadas devem ser invertidas;
V - possuir cintos de segurança em boas condições e para todos os passageiros;
VI - possuir registrador de velocidade (tacógrafo);
VII - ter identificação da capacidade veículo - faixa adesiva, de 20 cm x 20cm afixada na parte do vidro dianteiro, à direita do condutor, parte superior com lotação máxima permitida;
XIII - possuir trava nas janelas - limite de abertura no máximo 10 cm;
IX - possuir extintor de incêndio, com validade vigente; e,
X - possuir lanternas de luz branca, fosca ou amarela dispostas nas extremidades da parte superior dianteira e lanternas de luz vermelha dispostas na extremidade superior da parte traseira.
§ 1º - Os discos do tacógrafo deverão ser trocados todos os dias e guardados pelo período de 06 (seis) meses, porque serão exibidos por ocasião de vistoria especial.
§ 2º - Afora a observância do limite de idade do veículo referida no inciso I do caput, o veículo haverá de passar por inspeção prévia municipal, que ateste condições mínimas e adequadas de conforto, segurança e continuidade do serviço.
§ 3º - Excepcionalmente, em situações de deserção de licitação de rota específica, em que não possível o aumento do preço referencial da respectiva rota por razões de insuperável limitação financeira, é facultada, mediante prévio estudo e apreciação de viabilidade técnica e econômico-financeira, a abertura de novo procedimento licitatório ou procedimento de credenciamento, com previsão de limite de idade razoavelmente estabelecido de modo diverso do fixado no inciso I do caput, observada, em qualquer caso, a necessidade de inspeção prévia municipal, que ateste condições mínimas e adequadas de conforto, segurança e continuidade do serviço, atendida a respectiva proporcionalidade de custo e depreciação.
§ 4º - Na hipótese excepcional de contratação de que trata o §3º ou em situação de contratação emergencial de rota específica com desatendimento, dever-se-á adotar com urgência e diligência providências para que se obtenha nova contratação em observância ao limite de idade de que trata o inciso I do caput, observada, em qualquer caso, a necessidade de inspeção prévia municipal, que ateste condições mínimas e adequadas de conforto, segurança e continuidade do serviço.
§ 5º - No caso dos veículos próprios, atingindo-se o limite previsto no inciso I do caput, a administração municipal deverá, no prazo de dois (02) anos, promover a substituição do veículo com idade limite atingida, período em que excepcionalmente provisoriamente será autorizado ao transporte escolar até a sua substituição.
Art. 8º Os motoristas do transporte escolar, servidores públicos ou empregados de empresas terceirizadas, deverão ser legalmente habilitados e qualificados para condução de veículo de transporte coletivo de escolares obrigatoriamente na
categoria “D”, nos termos da Resolução CONTRAN nº 685/2017, com carteira de habilitação dentro do prazo de validade e compatível com a categoria, bem como, deverão estar com os respectivos exames médicos em dia, o que será verificado e fiscalizado pela Secretaria Municipal de Educação através do setor competente, atendendo ainda as seguintes condições:
I - ter idade superior a 21 (vinte e um) anos;
II - ter sido submetido a exame psicotécnico com aprovação especial para transporte de alunos;
III - ter se formado em curso de Formação de Condutor de Transporte Escolar;
IV - não ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima, ou ser reincidente em infrações médias durante os 12 (doze) últimos meses; e,
V - portar, obrigatoriamente, crachá de identificação.
§ 1º Constituem-se obrigações dos motoristas do transporte escolar: o
I – Atender aos critérios de idade e de habilitação/documentação exigidos para o serviço;
II – Possuir certificado de conclusão do Curso de Formação de Condutores, ou respectiva renovação a cada cinco anos, conforme previsto em lei;
III – Possuir Certidão negativa referente a processos criminais relativos a crimes de homicídio, roubo, estupro, corrupção de menores e violência doméstica;
IV - Traje e compostura adequados;
V - Portar crachá que identifique seus respectivos nomes, número de identidade/matrícula e empresa para a qual trabalham;
VI - Tratar com urbanidade todos os estudantes e o público em geral;
VII - Executar o serviço de forma segura, aproximando o veículo da guia da calçada para efetuar o embarque e o desembarque dos passageiros e exigindo dos estudantes o uso de cinto de segurança e que estes permaneçam sentados durante todo o percurso;
VIII - Orientar os estudantes, coibindo comportamentos inadequados durante a viagem;
IX - Recolher, guardar e posteriormente entregar qualquer objeto esquecido no veículo;
X - Permitir e facilitar a ação da fiscalização da autoridade da Secretaria Municipal/Estadual de Educação.
§ 2º Constituem-se vedações a serem observadas pelos motoristas do transporte escolar:
I - Fumar, quando estiver conduzindo escolares;
II -Conduzir o veículo sob efeito de bebida alcoólica ou outra substância psicoativa que determine dependência;
III - Dirigir em situações que ofereçam riscos à segurança dos escolares ou de terceiros;
IV- Dirigir o veículo estando suspenso ou cassado no direito de dirigir na forma prevista pelo Código de Trânsito Brasileiro ou em desacordo com as normas da legislação de trânsito;
V - Ausentar-se do veículo, quando este estiver aguardando escolares, exceto para garantir maior segurança a estes;
VI - Transportar combustível ou qualquer outro produto de natureza inflamável, tóxica, entorpecente, etc.;
VII- Portar ou manter no veículo arma de qualquer espécie;
VIII - Utilizar qualquer objeto eletroeletrônico (como celular), quando o veículo estiver em movimento;
IX - Oferecer carona para qualquer pessoa. O veículo é de uso exclusivo de escolares;
X - Abastecer o veículo quando estiver conduzindo escolares;
XI - Interromper voluntariamente a viagem antes de chegar ao destino final por pressa ou atraso;
XII - Manter a porta do veículo aberta quando este estiver em movimento;
XIII - Permitir que os alunos sejam transportados em pé, em locais inadequados ou fora do permitido em lei.
XIV - Utilizar-se de documentação falsa;
XV - Apresentar documento comprovadamente falso ou adulterado, ou que sabe o deveria saber ser falsificado ou para cuja obtenção tenha concorrido.
§ 3º - É possível ao Município, monitores de transporte escolar, considerando a segurança, as condições de mobilidade e a idade dos alunos transportados.
Art. 9º A Secretaria Municipal de Educação deverá baixar normas complementares, por ato próprio, regulando os expedientes relativos à organização, qualidade e especificações mínimas dos serviços, disposições sobre a segurança dos estudantes, melhores condições de trabalho aos motoristas, preservação dos veículos escolares, dentre outras de regulamentação necessária, nos termos dos artigos 10 e 11 Resolução nº 1/2021 do FNDE.
§1º – A Secretaria Municipal de Educação, nos ternos da Resolução TC nº 167/2022, deverá:
I – providenciar inspeção, junto ao DETRAN/PE, de todos os veículos atualmente em operação no serviço de transporte escolar, para verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança;
II – fiscalizar a execução do serviço de transporte escolar para assegurar o cumprimento das exigências relativas à segurança dos escolares, estabelecidas nesta Lei, na legislação pertinente e nos contratos celebrados para execução do transporte escolar;
III – promover campanhas de conscientização de alunos, pais e demais membros da comunidade escolar sobre a utilização segura do transporte escolar e a importância do controle social na fiscalização da execução do serviço;
§2º – A Secretaria Municipal de Educação deverá ainda, se necessário com apoio de outras unidades da gestão municipal:
I – Comunicar à Secretaria Municipal de Infraestrutura, com cópia ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a necessidade de intervenções em vias de difícil acesso, sempre que estas se fizerem necessárias;
II – Buscar, rotineiramente, a reanálise de eficiência e, quando necessária a revisão otimização do projeto de rotas escolares, a fim de obter o equilíbrio entre máxima qualidade possível, atendimento legal e sustentabilidade econômico-financeira;
III - erradicar o uso de veículos irregulares no serviço de transporte escolar, mediante respectiva substituição por veículos adequados e outras medidas saneadoras cabíveis;
IV – Priorizar a gestão e operação dos veículos recebidos por meio do Programa Caminho da Escola;
V – Diligenciar no sentido de promover a habilitação e adesão de propostas de aquisição de veículos novos junto ao FNDE, mediante Programa Caminho da Escola, via PAR, observadas as diretrizes contidas na Resolução nº 1/2021 do FNDE e outras subsequentes aplicáveis;
II - Diligenciar junto a entidades públicas e privadas e instituições do Sistema, notadamente SEST SENAT, SENAC, a fim de buscar parcerias e projetos que:
II - estimulem a capacitação de profissionais motoristas, mediante correspondente curso de formação de condutores de transporte escolar;
III - estimulem o empreendedorismo local no sentido de aprimorar a capacidade do mercado municipal no sentido de promover de atendimento à demanda de serviços terceirizados, observando os padrões de qualidade e prestação de serviços previstos nesta Lei e regulamentação vigente.
Art. 10. Os pais e/ou responsáveis legais dos alunos usuários assinarão termo de ciência e responsabilidade quanto as regras de utilização do transporte escolar, bem como as consequências de eventuais danos causados ao veículo.
Art. 11. Desde que não haja prejuízo ao atendimento dos estudantes residentes na zona rural e matriculados nas escolas das redes públicas de ensino básico, os veículos poderão ser utilizados para o transporte de estudantes da zona urbana e da educação superior, conforme portaria autorizativa específica subscrita pelo Prefeito Municipal.
Parágrafo Único. Na situação de autorização pelo Prefeito Municipal, prevista no caput, a Secretaria Municipal de Educação publicará portaria com relação de estudantes da zona urbana e da educação superior cujo transporte pelos veículos do transporte escolar estará autorizado, observadas as condições previstas na Resolução nº 1/2021 do FNDE e alterações posteriores.
Art. 12. As disposições regulamentares e regulatórias previstas nesta lei poderão ser objeto de atualização, complementação e modificação superveniente, para fins de ajustamento à realidade e necessidade do serviço de transporte escolar, assim como para eventuais adequações a normas regulamentares supervenientes expedidas pelo FNDE, pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco ou pelos órgãos de regulação e fiscalização de trânsito, tais como CONTRAN e DETRAN-PE.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Pesqueira/PE, em 29 de fevereiro de 2024
SEBASTIÃO LEITE DA SILVA NETO
Prefeito