Prefeitura Municipal de Pedra · 21 de outubro de 2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº01/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº01/2026
DECISÃO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO
Processo Administrativo nº 01/2026
Imputada: NORDESTE CONSTRUTORA E LOCADORA LTDA
Autoridade Instauradora: PREFEITO GILBERTO JÚNIOR WANDERLEY VAZ.
CONSIDERANDO a conclusão do Relatório Final da Comissão processante do presente Inquérito, em cuja ora Decisão se embasa e acolhe todos os seus termos e fundamentos;
CONSIDERANDO que o Relatório Final se ateve aos fins colimados pelo interesse público, a bem, primordialmente, das prementes necessidades da administração pública municipal;
DECIDE:
I – Determinar a Rescisão/Distrato do Contrato nº 70/2025, proveniente do Processo de Licitação nº 024/2025, na Modalidade Concorrência Eletrônica nº 02/2025, na forma do art. 138, II, da Lei Federal nº 14.133/2021, com o impedimento da Empresa investigada de licitar com o Município de Pedra, por um período de 01 (um) ano, isto para pretensas futuras contratações, na forma do art. 4º, inciso III, do Decreto Municipal nº 04/2026, respeitados o cumprimento e término de outro ou outros contratos vigentes e em faze de execução que porventura o imputado tenha com esta municipalidade;
II - Determinar o Distrato/Rescisão do Contrato nº 092/2025, decorrente do Processo Licitatório nº 56/2025, Tipo Concorrência Eletrônica nº 06/2025, na forma do art. 138, II, da Lei Federal nº 14.133/2021, referente à contratação de empresa especializada para conclusão da Quadra Escolar Coberta para a Escola João Galindo, padrão FNDE, no Distrito de São Pedro, Município de Pedra (obra Inacabada – ID SIMEC:1004150).
Pedra/PE, 20 de outubro de 2026.
GILBERTO JÚNIOR WANDERLEY VAZ
Chefe do Poder Executivo
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