Prefeitura Municipal de Pedra · 27 de abril de 2022
LEI N.1466/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA
LEI N.1466/2022
Dispõe sobre a alteração da alíquota da contribuição Patronal do Município de Pedra para o Fundo de Previdência do Município, implementa o plano de amortização do déficit atuarial por alíquotas suplementares e das outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA PEDRA, ESTADO DE PERNAMBUCO, o Senhor Gilberto Júnior Wanderley Vaz, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sancionei a presente Lei:
Art. 1° - As contribuições previdenciárias de trata art. 1° da Lei 1.422/2019, serão de 22,25% para o Ente e suas demais secretarias, e de 14,00% para os servidores ativos, inativos e pensionistas, sendo esses dois últimos apenas sobre o excedente entre o valor de beneficio e teto fixado pelo RGPS, sobre a base de cálculo mensal da remuneração de contribuição dos servidores efetivos do Poder Executivo e Legislativo para o Fundo de Previdência Municipal de Pedra.
Art. 2° - Deve ser somada a Alíquota Patronal Destacada no Art. 1° o percentual de 3,00% referente ao custeio das despesas administrativas do IPREPE.
Parágrafo Único – O percentual da taxa de administração definido no Art. 2° será válido para o exercício de 2023, permanecendo vigente a partir da publicação desta Lei Complementar até 31/12/2022 o limite de 2% (dois por cento) sobre o valor total das remunerações, proventos e pensões dos segurados vinculados a este regime próprio, relativo até então.
Art. 3° - Fica estabelecido o plano de amortização do Déficit Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social de Pedra, apurado mediante Avaliação Atuarial, através de alíquotas suplementares dos poderes públicos municipais, incidentes sobre a remuneração de contribuição dos servidores ativos, conforme percentuais apresentados no Anexo I desta Lei.
Art. 4° - As alíquotas citadas nos artigos 1° e 3° desta lei poderão ser alteradas mediante Lei Municipal após apresentação de novo cálculo atuarial.
Art. 5° - esta Lei estrará em vigor na data de sua publicação.
Pedra – PE, Gabinete do Prefeito em 25 de abril de 2022.
GILBERTO JÚNIOR WANDERLEY VAZ
Prefeito
Anexo da Lei n° 1.466/2022
Ano
Alíquota de Contribuição Suplementar
2022
34,87%
2023
38,02%
2024
41,12%
2025
42,87%
2026
44,62%
2027
46,37%
2028
48,12%
2029
49,87%
2030
51,62%
2031
53,37%
2032
55,12%
2033
56,87%
2034
58,62%
2035
60,37%
2036
62,12%
2037
63,87%
2038
63,87%
2039
63,87%
2040
63,87%
2041
63,87%
2042
63,87%
2043
63,87%
2044
63,87%
2045
63,87%
2046
63,87%
2047
63,87%
2048
63,87%
2049
63,87%
2050
63,87%
2051
63,87%
2052
63,87%
2053
63,87%
2054
63,87%
Pedra – PE, Gabinete do Prefeito em 25 de abril de 2022.
GILBERTO JÚNIOR WANDERLEY VAZ
Prefeito