Prefeitura Municipal de Pedra · 13 de dezembro de 2021
LEI 1459/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA
LEI 1459/2021
LEI N° 1.459/2021
Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município da Pedra para o quadriênio de 2022 a 2025 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA PEDRA, ESTADO DE PERNAMBUCO, o Senhor Gilberto Júnior Wanderley Vaz, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sancionei a presente Lei;
Art. 1º. Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio de 2014 à 2017, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 1º, da Constituição Federal, estabelecendo, para o período, os programas com seus respectivos objetivos, indicadores e montantes de recursos a serem aplicados em despesas de capital e outra delas decorrentes e nas despesas de duração continuada, na forma dos Anexo desta Lei.
Paragrafo Único. O anexo I que compõem o Plano Plurianual, será composto pela evolução da Receita Orçamentária; o anexo II pelos recursos disponíveis.
Art. 2º. A exclusão ou alterações de programas constantes desta Lei, bem como a inclusão de novos programas serão propostas pelo Poder Executivo, através de Projeto de Lei de Revisão do Plano Plurianual ou Projeto de Lei específica.
Art. 3º. A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias no Plano Plurianual poderá ocorrer por intermédio de lei orçamentária anual ou de seus créditos adicionais, apropriando-se ao respectivo programa, as modificações consequentes.
Paragrafo Único. De acordo com o disposto no caput deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a adequar as metas das ações orçamentárias para compatibilizá-las com as alterações de valor ou com outras modificações efetivadas na lei orçamentária anual.
Art.4º. O Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas estabelecidas a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada em cada exercício de forma a assegurar o equilíbrio das contas públicas.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito em 03 de Dezembro de 2021.
GILBERTO JÚNIOR WANDERLEY VAZ
Prefeito