Prefeitura Municipal de Pedra · 29 de agosto de 2022
LEI N.1469/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA
LEI N.1469/2022
Lei n° 1.469/2022
EMENTA: Dispõe sobre os critérios da Gratificação de Incentivo por Localização dos servidores da educação Pública do Município de Pedra, altera a redação do art. 16 da Lei 1.305/2013 de 01 de outubro de 2013, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA PEDRA, ESTADO DE PERNAMBUCO, o Senhor Gilberto Júnior Wanderley Vaz, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sancionei a presente Lei:
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° - O art..16 da Lei Municipal de n° 1.153/2007 de 26 de setembro de 2007 passa a vigorar às seguintes alterações:
“Art.16° A gratificação de Incentivo por Deslocamento de que trata o §2° do art. 1° da Lei Municipal n° 1.153/2007, é devida mensalmente aos servidores do magistério que integram a Rede Municipal de Ensino, no exercício da função de docência, que por necessidade de serviço, tenham que se deslocar para unidades de ensino da zona rural do Município.
§1° Para efeitos de cálculo do valor devido pela Gratificação de Incentivo por Deslocamento, será observada Tabela a ser definida via Decreto editado pelo Prefeito;
§2° A gratificação observará o deslocamento, por quilometro, percorrido pelo profissional de educação, residente no Munícipio de Pedra – PE.
§3° A contagem da quilometragem para cálculo do valor da gratificação que fará jus o profissional de educação, terá como ponto de partida a Praça Cel. José Diniz, localizada no Centro da Cidade de Pedra – PE.
Art. 2° - Compete a Secretaria Municipal de Educação a fiscalização e reunião dos dados necessários para cálculo da gratificação, com vistas a operacionalização objetiva dos critérios estabelecidos na forma de Decreto a ser editado pelo Prefeito.
Parágrafo único – Será de responsabilidade do profissional de educação requerer a Gratificação de Incentivo por Deslocamento, através de requerimento dirigido a Secretaria Municipal de Educação que terá seu conteúdo disposto em decreto a ser editado pelo Prefeito.
Art.3° - Cessará o direito de perceber a aludida Gratificação quando o servidor do magistério não mais esteja lotado nas escolas da zona rural.
Art.4° - Esta Lei será regulamentada por Decreto do Poder Executivo Municipal.
Art.5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.6° - Revogam-se as disposições em contrário.
Pedra – PE, Gabinete do Prefeito em 12 de agosto de 2022.
GILBERTO JÚNIOR WANDERLEY VAZ
Prefeito