Prefeitura Municipal de Pedra · 13 de julho de 2021
LEI 1149/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA
LEI 1149/2021
LEI N° 1.449/2021
Ementa: Dispõe sobre as gratificações inerentes ao repasse proveniente do piso da atenção primária em saúde (aps), denominado incentivo financeiro por desempenho dos profissionais de saúde e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA PEDRA, ESTADO DE PERNAMBUCO, o Senhor Gilberto Júnior Wanderley Vaz, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sancionei a presente Lei.
Art. 1º.Fica instituído a gratificação por desempenho, exclusiva aos servidores ocupantes dos cargos de Enfermeiro, Cirurgião Dentista, Auxiliar de Saúde Bucal, Técnico de Enfermagem, Agente Comunitário de Saúde, Médicos (exceto médicos do Programa Médicos pelo Brasil) e coordenações, efetivos e contratadosque trabalhem em jornada de 08 (oito) horas diárias na Estratégia de Saúde da Família e devidamente cadastrado no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES).
Art. 2º. O percentual de 80% (oitenta por cento) do repasse proveniente do piso da APS, denominado incentivo financeiro - desempenho, será destinado ao pagamento de incentivo financeiro aos profissionais das Unidades de Saúde da Família, 10% (dez por cento) para as coordenações (Coordenação de Atenção Básica e Saúde Bucal, Coordenação Especial e Apoio Institucional) e o remanescente de 10% (dez por cento), será destinado a manutenção da infraestrutura, educação permanente e despesas de custeio da APS.
Parágrafo único. As gratificações previstas no caput deste artigo incidem exclusivamente sobre os valores oriundos do repasse proveniente do piso da atenção primaria a saúde denominado incentivo financeiro da APS – Desempenho.
Art. 3º. O pagamento das gratificações ora instituídas por esta Lei aos profissionais da atenção primária a saúde vinculados ao Município da Pedra - PE, efetivos ou contratados temporariamente, será realizado em folha extra de pagamento pessoal do servidor.
Art. 4º. As gratificações instituídas por esta Lei serão pagas ao profissional proporcionalmente ao cumprimento dos indicadores de desempenho.
§ 1° O repasse será feito mensalmente após liberação da avaliação disponibilizada no E-GESTOR, e análise das coordenações técnicas da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 5º. As gratificações estabelecidas na forma desta Lei não se incorporam aos vencimentos ou proventos dos servidores, a qualquer título, nem serve de base de cálculo para outra vantagem ou indenização.
Art. 6º. O Município da Pedra – PE fica desobrigado do pagamento das gratificações instituídas por esta lei caso o Programa do Piso da atenção básica denominado incentivo financeiro da APS - Desempenho deixe de existir.
Art. 7º. Não terá direito ao Incentivo Financeiro de Desempenho Previne Brasil o servidor em gozo de licença prêmio, licença sem vencimentos ou licença(s) para tratamento médico que importe(m) em afastamento por um período igual ou superior a 30 (trinta) dias.
Parágrafo Único. Os valores eventualmente não pagos pelos motivos mencionados serão revertidos para custeio de melhorias da Gestão Municipal e apoio institucional dela.
Art. 8º. O pagamento do Incentivo Municipal de Desempenho Previne Brasil aos integrantes das Equipes de Saúde da Família (ESF´s) está condicionado ao alcance das metas estabelecidas pelo Ministério da Saúde no âmbito do Programa Previne Brasil, inclusive os listados abaixo:
Parágrafo Único. A Equipe de Saúde da Família (ESF´s) que deixar de atingir as metas acima não fará jus ao recebimento do Incentivo Municipal de Desempenho Previne Brasil, e o valor que lhe seria pago será revertido para custeio de melhorias da Gestão Municipal e apoio institucional dela.
Art. 9º. A apuração das metas alcançadas pelos servidores será realizada mensalmente pelas Coordenações da Atenção Primária, juntamente com as demais coordenadorias, que enviarão mensalmente ao setor administrativo responsável a tabela com resultados alcançados por cada categoria no mês anterior.
Art. 10º. Para apuração das metas alcançadas pelos servidores, serão utilizados dados de produção registrados no sistema de informação da atenção primária CDS Esus-AB, mediante relatórios de produção.
Art. 11°. As despesas com a execução desta Lei correrão à conta de dotações próprias do Orçamento Municipal, consignadas à Secretaria Municipal de Saúde, especificamente com recursos do Programa da atenção básica denominado incentivo financeiro da APS – Desempenho, transferido fundo a fundo pelo Ministério da Saúde, suplementadas se necessário.
Art. 12º. Esta lei poderá sofrer alterações de metas de acordo com portarias emitidas pelo ministério da saúde.
Art. 13º. As modificações desta lei serão efetuadas por decreto do executivo.
Art. 14°. Esta lei retroage a 01 de janeiro de 2021, ficando desde já revogada a Lei Municipal nº 1.322/2014, de 15 de dezembro de 2014, que institui o pagamento de incentivo aos servidores das Unidades Básicas de Saúde e da gestão do Município da Pedra-PE, através do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB).
Art. 15º. Revoga se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito em 09 de Julho de 2021.
GILBERTO JÚNIOR WANDERLEY VAZ
Prefeito