Prefeitura Municipal de Pedra · 18 de janeiro de 2023
LEI 1481/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA
LEI 1481/2023
Lei n° 1.481/2023
Ementa: Dispõe sobre alterações da redação do caput, do Artigo 5°, da Lei Municipal nº 1.033/2001, de 02 de agosto de 2001, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA PEDRA, ESTADO DE PERNAMBUCO, o Senhor Gilberto Júnior Wanderley Vaz, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sancionei a presente Lei:
Art. 1º. O Artigo 5°, da Lei Municipal nº 1.033/2001, de 02 de agosto de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5°. A contratação realizada com base nesta Lei, terá prazo definido pelo tempo, expresso ou estimado, necessário ao atendimento da situação temporária e excepcional, não podendo exceder a 02 (dois) anos, prorrogável por até igual período, a contar da data da Portaria que, na forma do artigo 4°, inciso II, declarar a necessidade temporária de excepcional interesse público.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2023.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Pedra – PE, Gabinete do Prefeito em 11 de janeiro de 2023.
GILBERTO JÚNIOR WANDERLEY VAZ
Prefeito