Prefeitura Municipal de Pedra · 3 de outubro de 2023
LEI N.1491/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA
LEI N.1491/2023
LEI Nº 1.491/ 2023.
Abre Crédito Especial no valor de R$ 233.317,04 para custeio das ações da Lei Paulo Gustavo ao Setor Cultural do município de Pedra e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA PEDRA, ESTADO DE PERNAMBUCO, o Senhor Gilberto Júnior Wanderley Vaz, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sancionei a presente Lei:
DECRETA:
Art. 1° Fica aberto Crédito Especial Suplementar, ao Orçamento Fiscal do Município bem como ação e programa de Governo no valor de R$ 233.317,04 (duzentos e trinta e três mil trezentos e dezessete reais e quatro centavos), destinados ao financiamento das ações emergenciais ao Setor Cultural do Município da Pedra, a ser custeados com os recursos da Lei Federal nº 195, de 08 de julho de 2022– Lei Paulo Gustavo – consoante classificação orçamentária abaixo especificada:
Fontes: 1715- Controla a parcela dos recursos provenientes das transferências efetuadas pela União destinadas ao setor cultural, especificamente ao setor audiovisual, como ação emergencial adotada em decorrência dos efeitos econômicos e sociais da pandemia da covid-19, em cumprimento ao Art. 5º da Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022.
Fontes: 1716-Controla a parcela dos recursos provenientes das transferências efetuadas pela União destinadas ao setor cultural, como ação emergencial adotada em decorrência dos efeitos econômicos e sociais da pandemia da covid-19, em cumprimento ao Art. 8º da Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022
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Classificação Institucional:
Poder: 02 - PODER EXECUTIVO
Órgão: 021200 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO TURISMO E CULTURA.
Classificação Funcional-Programática:
Função: 13 - CULTURAS
Subfunção: 392 - Difusões Culturais
Programa: 1087 – Ações para o combate ao Covid-19 Lei Pulo Gustavo
Descritor: 13.392.1086.1005.0000 – Ações de combate a calamidades e Pandemia Lei Paulo Gustavo
Classificação Econômica:
Elementos de Despesas:
Fontes 1715-Tansferencia Destinado ao Setor Cultural LC 195/22 art. 5º audiovisual
3.3.90.30 – Material de Consumo
R$ 10.000,00
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídico
R$ 80.000,00
3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiro Pessoa Física
R$ 50.000,00
Total
R$ 140.000,00
Fontes 1716- Transferência Destinadas ao Setor Cultural LC 195/22 art. 8º demais setores da Cultura
3.3.90.30 – Material de Consumo
R$ 5.000,00
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídico
R$ 60.000,00
3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiro Pessoa Física
R$ 28.317,04
Total
R$ 93.317,04
Art. 2º As despesas decorrentes da cobertura do presente credito Especial suplementar serão coberto com recurso de que trata o art. 43 parágrafo 1°. Da Lei 4.320/64.
I – Excesso de Arrecadação – Tendência do Exercício Proveniente da Lei Complementar 195 de 08 de Julho de 2022 Leis Paulo Gustavo
Art. 3° Fica a ação e o programa criado no artigo 1° deste Decreto, incorporado ao Plano Plurianual do Município, vigente para o biênio 2022/2025.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra – PE, Gabinete do Prefeito em 13 setembro de 2023.
GILBERTO JÚNIOR WANDERLEY VAZ
Prefeito