Prefeitura Municipal de Pedra · 1 de dezembro de 2022
LEI N.1476/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA
LEI N.1476/2022
Lei n° 1.476/2022
Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Pedra, para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA PEDRA, ESTADO DE PERNAMBUCO, o Senhor Gilberto Júnior Wanderley Vaz, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sancionei a presente Lei:
Art. 1o. Este Projeto de Lei estima a Receita do Município para o exercício financeiro de 2023 no montante de 102.756.000,00 (cento e dois milhões setecentos e cinquenta e seis mil reais), e fixa a Despesa em igual valor, compreendendo, nos termos do art. 165 § 5º da Constituição Federal e da Lei Municipal que estabeleceu as Diretrizes orçamentárias para o exercício de 2023.
O orçamento Fiscal Referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgão e Entidade da Administração Pública Municipal, direta e indireta;
O orçamento da Seguridade Social, abrangendo às entidades e órgãos da Administração direta e indireta, incluindo fundos responsáveis pela Saúde Previdência e Assistência Social.
Art. 2º. A receita total estimada nos orçamento fiscal e da seguridade social e de R$ 102.756.000,00 (cento e dois milhões setecentos e cinquenta e seis mil reais).
Art. 3o. A receita orçada será realizada mediante a arrecadação dos tributos e demais receitas de capital, na forma da legislação em vigor descriminado no Anexo 02 da Lei 4.320/64.
Art. 4o. A Despesa total fixada nos orçamento Fiscal e da Seguridade Social, equivalentes ao total da Receita, é fixada por função, Poderes e Órgãos, em R$102.756.000,00 (cento e dois milhões setecentos e cinquenta e seis mil reais), Desdobrada nos seguintes orçamentos:
I - orçamento fiscal em R$ 63.402.000,00 (sessenta a três milhões quatrocentos e dois mil reais)
II - orçamento da seguridade social em R$ 39.354.000,00 (trinta e nove milhões quinhentos e cinquenta e quatro mil reais)
R$ 21.356.000,00(vinte e um milhões trezentos e cinquenta e seis mil reais), compreende as despesas com saúde.
R$ 14.856.000,00(quatorze milhões oitocentos e cinquenta e seis mil reais), compreende as despesas com Regime Próprio de Previdência..
R$ 3.142.000,00(três milhos cento e quarenta e dois mil reais), compreenda as despesas com a Assistência Social.
Art. 5o. A despesa: A despesa Total, fixada por função, Sub-função, Projetos, Atividades e Operações dos Poderes e Órgãos, esta descriminada nos anexos 06 a 09 desta Lei.
Art. 6o. As categorias econômicas e despesas por grupo estão demonstradas de forma analítica, individualizada por órgão, no anexo 02 e consolidadas no Resumo da Natureza da Despesa.
Art. 7º. Fica o Poder Executivo autorizado abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de quarenta por cento do orçamento fiscal e de seguridade social, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização dos recursos permitida pela § 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, obedecendo ao disposto da Lei de Diretrizes orçamentária para o exercício 2023.
Art. 8º as alterações ou inclusões de modalidade de aplicação, bem como as permutas de fontes de recursos, nos grupos de despesas não constituem créditos adicionais ao orçamento.
Parágrafo Único. Para efeito de execução orçamentária, o remanejamento e a transferência de recurso de um elemento de despesa para outro, dentro da mesma unidade, será feito por decreto, desde que não altere os valores fixados nos anexos desta Lei para referida unidade Orçamentária.
Art. 9° Os recursos de reserva de contingencia serão destinados ao atendimento de passivo contingente e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado primário positivo, e como fonte de recurso para abertura de créditos adicionais, sem onerar o limite autorizado no caput deste artigo.
Art. 10º A utilização de dotações com origem de recursos em convênios ou operações de créditos ficam comissionados a celebração dos instrumentos.
Art. 11º O chefe do Poder Executivo, no âmbito deste Poder poderá adotar parâmetros para utilizações das dotações, de forma a compatibilizar as despesas as efetivas realizações das receitas, para garantir as metas de resultados estabelecidas na Lei de Diretrizes orçamentária, consoante legislação especifica.
Art. 12º Consta no Orçamento da Saúde Valores para pagamento do piso dos profissionais como: enfermeiros contratados técnicos de enfermagem e auxiliares de obstetrizes, caso a Lei for aprovado pela União.
Art. 13º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operação de credito por antecipação da receita, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-financeiro do Município, nos termos das legislações pertinentes e das normas e disposições do Banco Central do Brasil e da Secretaria do Tesouro Nacional, aplicáveis a matéria.
Art. 14º O Poder Executivo fica ainda autorizado a contratar e oferecer garantia a empréstimos voltados para a modernização administrativa e tributária, bem com a execução de programas de habitação e saneamento, respeitado os limites da Lei complementar de nº 101 de 2000. De Resolução do Senado Federal e disposição da Legislação pertinente.
Art. 15º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, contando-se seus efeitos a partir de 02 de janeiro de 2023.
Art. 16º Revogam-se as disposições em contrário.
Pedra – PE, Gabinete do Prefeito em 25 de novembro de 2022.
GILBERTO JUNIOR WANDERLEI VAZ
Prefeito