Prefeitura Municipal de Pedra · 14 de janeiro de 2026
NOTIFICAÇÃO N.01/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA
NOTIFICAÇÃO N.01/2026
NOTIFICAÇÃO 01
Senhores,
A Prefeitura Municipal de Pedra, por meio da Secretaria de Educação e Esporte, no uso de suas atribuições legais, vem NOTIFICAR essa empresa quanto ao descumprimento contratual referente ao Contrato nº 092/2025, firmado com a empresa contratada: NORDESTE CONSTRUTORA E LOCADORA LTDA inscrita sob CNPJ 04.290.148/0001-69, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA CONCLUSÃO DA QUADRA ESCOLAR COBERTA PARA A ESCOLA JOÃO GALINDO, PADRÃO FNDE, NO DISTRITO DE SÃO PEDRO, MUNICÍPIO DE PEDRA – PE, OBRA INACABADA (IDSIMEC: 1004150).
A Ordem de Serviço nº 06/2025 foi emitida e devidamente assinada pela contratada em 17 de outubro, fixando o início das atividades em 22 de outubro de 2025. Todavia, até a presente data, não houve qualquer mobilização de equipe, materiais ou maquinário no canteiro de obras, tendo sido constatada apenas uma visita técnica preliminar e a limpeza do local, sem o efetivo início da execução contratual.
Assim, considera-se configurado o atraso injustificado no início da execução contratual, situação que afronta o disposto no art. 137, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, que estabelece:
Art. 137. Constituem infrações administrativas, na execução dos contratos, as condutas infratoras praticadas pela contratada, dentre as quais:
I – o atraso injustificado na execução do contrato;
IV – a inexecução parcial ou total do contrato.
Em razão disso, esta Administração concede o prazo improrrogável de 3 (três) dias úteis a contar do recebimento desta notificação para que a contratada apresente justificativas formais e promova imediatamente a mobilização de pessoal e equipamentos no canteiro de obras.
O não atendimento desta notificação ensejará a aplicação das sanções previstas nos arts. 156 e 157 da Lei nº 14.133/2021, a saber: Art. 156. Pela inexecução total ou parcial do contrato, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar as seguintes sanções:
I – advertência;
II – multa;
III – impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública por até 3 (três) anos;
IV – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.
Art. 157. A sanção de impedimento e a de declaração de inidoneidade poderão ser aplicadas em razão da gravidade da infração, após regular processo administrativo, assegurado o direito de defesa e o contraditório.
Adicionalmente, a Administração informa que o atraso injustificado na execução contratual e no cumprimento do cronograma físico-financeiro não ensejará, em hipótese alguma, direito a reequilíbrio econômico-financeiro, reajuste de preços ou prorrogação de prazo contratual, conforme o disposto no art. 92, §3º, e art. 137, §2º, da Lei nº 14.133/2021, que dispõem:
Art. 92, §3º. O atraso injustificado na execução do contrato não constitui motivo para prorrogação de prazo ou alteração de valores.
Art. 137, §2º. O atraso na execução, quando injustificado, não exime o contratado da aplicação das sanções cabíveis nem gera direito a qualquer compensação financeira.
Por fim, o não cumprimento das determinações contidas nesta notificação poderá resultar na rescisão unilateral do contrato, conforme previsto no art. 138, inciso I, da mesma Lei, com as consequências legais e administrativas cabíveis.
Sem mais, renovamos nossos protestos de elevada consideração, aguardando a regularização imediata da situação.
Pedra, 13 de janeiro de 2026.
RAPHAEL BARROS DE LIMA
Engenheiro Civil – CREA/PE 60.273