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Congresso

Prefeitura Municipal de Pedra · 10 de novembro de 2021

LEI N.1455/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA

LEI N.1455/2021

LEI Nº 1.455 /2021.

Reajusta os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo Municipal.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA PEDRA, ESTADO DE PERNAMBUCO, o Senhor Gilberto Júnior Wanderley Vaz, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sancionei a presente Lei.

Art.1º - Fica concedido um reajuste de 5% (cinco por cento), nos vencimentos dos cargo do Poder Legislativo Municipal.

Art. 2° - As despesas decorrentes da aprovação desta Lei, correrão por conta das dotações orçamentarias constantes no Orçamento do Legislativo para 2021 suplementadas se necessárias.

Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos financeiros à parti de 01 de setembro de 2021.

Gabinete do Prefeito em 29 de Outubro de 2021.

GILBERTO JÚNIOR WANDERLEY VAZ

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 2958, em 10 de novembro de 2021. Código identificador BBBB47E9: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.