Prefeitura Municipal de Pedra · 11 de junho de 2026
DECRETO N.13/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA
DECRETO N.13/2026
DECRETO Nº 013/2026
Institui o Fórum Municipal de Educação do Município da Pedra e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA PEDRA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais e constitucionais,
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.005/2014, que institui o Plano Nacional de Educação – PNE;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecimento da gestão democrática da educação pública;
CONSIDERANDO a importância do acompanhamento, monitoramento e avaliação das metas e estratégias do Plano Municipal de Educação – PME;
CONSIDERANDO a necessidade de articulação entre o poder público e a sociedade civil na construção e fortalecimento das políticas públicas educacionais;
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído o Fórum Municipal de Educação – FME do Município da Pedra, com caráter permanente, consultivo, mobilizador e de articulação das políticas públicas educacionais.
Art. 2º O Fórum Municipal de Educação tem por finalidade acompanhar, monitorar, avaliar e mobilizar a sociedade para o fortalecimento das políticas públicas educacionais e das metas previstas no Plano Municipal de Educação – PME.
Art. 3º Compete ao Fórum Municipal de Educação:
I – acompanhar e monitorar a implementação das metas e estratégias do Plano Municipal de Educação;
II – promover debates e discussões acerca das políticas públicas educacionais;
III – contribuir para o fortalecimento da gestão democrática da educação;
IV – mobilizar os diversos segmentos da sociedade para participação nas ações educacionais do município;
V – acompanhar e colaborar com a realização das conferências municipais de educação;
VI – contribuir com o processo de avaliação das políticas educacionais municipais;
VII – colaborar com os processos de monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Educação.
Art. 4º O Fórum Municipal de Educação será composto por representantes titulares e suplentes dos seguintes segmentos e instituições:
I – Secretaria Municipal de Educação;
II – Conselho Municipal de Educação;
III – Sindicato dos Trabalhadores em Educação;
IV – Rede Estadual de Ensino;
V – Rede Privada de Ensino;
VI – Conselho Tutelar;
VII – Secretaria Municipal de Saúde;
VIII – Secretaria Municipal de Assistência Social;
IX – Representantes dos Pais de estudantes;
X – Coordenadores Pedagógicos;
XI – Gestores Escolares;
XII – Representante dos Estudantes da rede Municipal de Ensino.
§1º Cada segmento será representado por 01 (um) membro titular e 01 (um) membro suplente.
§2º Os representantes serão designados conforme indicação dos respectivos segmentos e instituições representadas.
Art. 5º O Fórum Municipal de Educação reunir-se-á ordinariamente conforme calendário definido pelos membros e, extraordinariamente, quando necessário.
Art. 6º A coordenação do Fórum Municipal de Educação será definida entre seus membros na reunião de instalação.
Art. 7º A Secretaria Municipal de Educação prestará apoio técnico e administrativo ao funcionamento do Fórum Municipal de Educação.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra, 10 de junho de 2026
GILBERTO JÚNIOR WANDERLEY VAZ
Prefeito