Prefeitura Municipal de Pedra · 22 de janeiro de 2026
NOTIFICAÇÃO N.02/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA
NOTIFICAÇÃO N.02/2026
NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 02 REITERAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL E AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA CONTRATADA
A Prefeitura Municipal de Pedra, por meio da Secretaria de Educação e Esporte, no uso de suas atribuições legais, contratuais e administrativas, vem, por meio desta, NOTIFICAR, PELA SEGUNDA VEZ, a empresa AMBIENTAL EMPREENDIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 21.636.958/0001-43, na qualidade de CONTRATADA, em razão da persistência do descumprimento contratual, bem como da ausência de manifestação formal em resposta à Notificação Administrativa nº 01, regularmente encaminhada e não atendida.
I –DO HISTÓRICO E DA REINCIDÊNCIA
Conforme consignado na Notificação Administrativa nº 01, a contratada deixou de cumprir obrigações essenciais relativas ao Contrato nº 069/2025, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA CONSTRUÇÃO DE UMA PASSAGEM MOLHADA NO SÍTIO PANELAS, MUNICÍPIO DE PEDRA/PE, CONFORME PROJETO ANEXO.
A Ordem de Serviço nº 10/2025, devidamente emitida e assinada, fixou o início da execução para 24 de novembro de 2025, contudo, até a presente data, não foi constatada:
• Mobilização efetiva de mão de obra;
• Alocação de equipamentos;
• Disponibilização de materiais;
• Execução de qualquer serviço compatível com o objeto contratado.
Registra-se que não houve início efetivo da execução contratual, permanecendo a obra totalmente paralisada.
II – DA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO E DA OMISSÃO DA CONTRATADA
Apesar de regularmente notificada, a contratada não apresentou qualquer justificativa formal, defesa administrativa ou plano de mobilização, caracterizando conduta omissiva, desídia contratual e violação ao dever de cooperação com a Administração Pública.
A ausência de resposta à Notificação nº 01 afasta eventual alegação futura de cerceamento de defesa, uma vez que o contraditório foi oportunizado e não exercido por culpa exclusiva da contratada.
III – DO ENQUADRAMENTO LEGAL
Os fatos narrados configuram, de forma reiterada:
• Atraso injustificado no início da execução do contrato;
• Inexecução parcial do objeto;
• Descumprimento de cláusulas contratuais essenciais.
Tais condutas enquadram-se no disposto nos arts. 137, incisos I e IV, e art. 138, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas nos arts. 156 e 157 do mesmo diploma legal.
IV – DA ÚLTIMA OPORTUNIDADE DE REGULARIZAÇÃO
Diante da reincidência do descumprimento contratual e da total ausência de manifestação, a Administração CONCEDE, EM CARÁTER IMPRORROGÁVEL, O PRAZO DE 03 (TRÊS) DIAS ÚTEIS, contados do recebimento desta notificação, para que a contratada:
• Apresente manifestação formal e fundamentada;
• Comprove a imediata mobilização de equipe, equipamentos e materiais;
• Demonstre o efetivo início da execução do objeto contratual.
V – DAS SANÇÕES E CONSEQUÊNCIAS DO NOVO DESCUMPRIMENTO
O não atendimento integral às determinações desta SEGUNDA NOTIFICAÇÃO implicará, independentemente de nova comunicação, na:
• Instauração imediata de processo administrativo sancionador;
• Aplicação das penalidades previstas nos arts. 156 e 157 da Lei nº 14.133/2021, inclusive multa, impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública ou declaração de inidoneidade;
• Rescisão unilateral do contrato, nos termos do art. 138, inciso I, da Lei nº 14.133/2021;
• Comunicação aos órgãos de controle e fiscalização competentes.
VI – DA RATIFICAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO ANTERIOR
Ficam integralmente ratificados todos os termos, fundamentos técnicos e jurídicos constantes da Notificação Administrativa nº 01, que passa a integrar o presente ato para todos os fins legais.
A administração reafirma que não admitirá a continuidade de condutas que comprometam a execução de obra essencial à mobilidade e segurança da população rural, preservando-se o interesse público.
Pedra/PE, 20 de janeiro de 2026.
RAPHAEL BARROS DE LIMA
Engenheiro Civil – CREA/PE 60.273