Prefeitura Municipal de Pedra · 15 de março de 2024
LEI N.1515/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA
LEI N.1515/2024
Lei nº 1.515/2024.
Ementa – Altera o Anexo III da Lei n° 1.223/2010, referente ao Plano de Cargos e Carreiras dos Profissionais de Educação Básica do Município, e da outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA PEDRA, ESTADO DE PERNAMBUCO, o Senhor Gilberto Júnior Wanderley Vaz, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sancionei a presente Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder aumento salarial sob o vencimento base de todos os professores do Município que estejam em exercício ou fora de exercício de sala de aula, com o percentual de 3,62% (três virgula sessenta e dois por cento).
Parágrafo único – O Anexo III da Lei n° 1.223/2010(Plano cargos e Carreiras dos Profissionais de Educação Básica do Município), acompanhará o reajuste concedido através desta Lei.
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a fazer o complemento salarial dos professores que não atingirem o valor do piso salarial de 200 horas/aula mensais e para os professores que não atingirem o valor do piso salarial de 150 horas/aula mensais.
Art. 3° - A Secretaria Municipal de Educação e Esportes apresentará a relação dos servidores com seus devidos enquadramentos, atualizando a relação quando necessário.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 1° de janeiro de 2024, revogando-se as disposições em contrário.
Pedra – PE, Gabinete do Prefeito em 13 de março de 2024.
GILBERTO JÚNIOR WANDERLEY VAZ
Prefeito