Prefeitura Municipal de Pedra · 21 de maio de 2025
LEI N.1.544/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA
LEI N.1.544/2025
LEI N.º1.544/2025.
EMENTA: Altera a redação ao Artigo 24 da Lei Municipal nº 1.478/2023, de 11 de janeiro de 2023, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA PEDRA, ESTADO DE PERNAMBUCO, o Senhor Gilberto Júnior Wanderley Vaz, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sancionei a presente Lei:
Art. 1º - O Artigo 24 da Lei nº 1.478/2023, de 11 de janeiro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 24 – A operacionalização, gestão e administração do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente ficará vinculado diretamente à Secretaria Municipal de Ação Social, bem como à Secretaria Municipal de Finanças, cabendo ao Secretário de Ação Social gerir todos os recursos do Fundo em conjunto com o Secretário Municipal de Finanças.
Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 09 de abril de 2025.
GILBERTO JÚNIOR WANDERLEY VAZ
Prefeito