Prefeitura Municipal de Pedra · 24 de agosto de 2026
LEI Nº 1578/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA
LEI Nº 1578/2026
LEI Nº 1.578/2026
EMENTA: Institui a Política Municipal de Alfabetização na Idade Certa no âmbito do Município de Pedra–PE, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA PEDRA, ESTADO DE PERNAMBUCO, o Senhor Gilberto Júnior Wanderley Vaz, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sancionei a presente Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Alfabetização na Idade Certa, no âmbito da rede pública municipal de ensino de Pedra–PE, com a finalidade de garantir o direito à alfabetização de todas as crianças até o final do 2º ano do Ensino Fundamental.
Art. 2º São princípios da Política Municipal de Alfabetização:
I – garantia do direito à aprendizagem;
II – equidade no acesso à educação de qualidade;
III – valorização dos profissionais da educação;
IV – gestão democrática do ensino;
V – uso de evidências e dados educacionais para a tomada de decisões;
VI – colaboração entre os entes e instâncias educacionais;
VII – reconhecimento e valorização do papel do professor como agente central no processo de alfabetização.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
Art. 3º São objetivos da Política Municipal de Alfabetização:
I – assegurar a alfabetização de todas as crianças na idade adequada;
II – elevar os índices de aprendizagem em leitura e escrita;
III – fortalecer as práticas pedagógicas voltadas à alfabetização;
IV – promover a equidade no processo de ensino e aprendizagem;
V – garantir o acompanhamento sistemático da aprendizagem dos estudantes;
VI – fomentar a melhoria contínua da qualidade da educação no município;
VII – implementar estratégias de recomposição das aprendizagens;
VIII – valorizar e apoiar os profissionais da educação.
CAPÍTULO II
DOS EIXOS ESTRUTURANTES
Art. 4º A Política Municipal de Alfabetização será organizada nos seguintes eixos estruturantes:
I – Gestão e Governança educacional;
II – Formação Continuada;
III – Infraestrutura e materiais pedagógicos;
IV – Reconhecimento e compartilhamento de boas práticas;
V – Avaliação e monitoramento.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 5º A implementação da Política Municipal de Alfabetização observará:
I – articulação entre os eixos estruturantes;
II – integração das ações pedagógicas e administrativas;
III – uso de dados educacionais;
IV – formação continuada;
V – fortalecimento da gestão escolar;
VI – inovação pedagógica;
VII – avaliação contínua;
VIII – recomposição das aprendizagens;
IX – valorização dos profissionais.
CAPÍTULO IV
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 6º Compete à Secretaria Municipal de Educação coordenar a política.
Art. 7º Compete às unidades escolares implementar as ações.
Art. 8º Compete aos profissionais da educação atuar de forma colaborativa.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º A política será regulamentada por decreto.
Art. 10. As despesas correrão por dotações orçamentárias próprias.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra – PE, Gabinete do Prefeito em 05 de agosto de 2026.
GILBERTO JÚNIOR WANDERLEY VAZ
Prefeito