Prefeitura Municipal de Pedra · 24 de agosto de 2022
LEI N.1468/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA
LEI N.1468/2022
Lei n° 1.468/2022
EMENTA: Dispõe sobre o reajuste do Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate as Endemias a nível Municipal, com fundamento na E.C. 120/2022, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA PEDRA, ESTADO DE PERNAMBUCO, o Senhor Gilberto Júnior Wanderley Vaz, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sancionei a presente Lei:
Art. 1° - Fica alterado o Vencimento Básico dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate as Endemias instituído pela Emenda Constitucional nº 120 de 05 de maio de 2022, o qual passará aos seguintes valores mensais:
I – Por força do regramento legal contido na Emenda Constitucional nº 120/2020, o Piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde fica fixado no valor de R$ 2.424,00 (Dois mil quatrocentos e vinte e quatro reais) mensais.
II – Por força do regramento legal contido na Emenda Constitucional nº 120/2022, o piso salarial dos Agentes de Combate as Endemias fica fixado no valor R$ 2.424,00(Dois mil quatrocentos e vinte e quatro reais) mensais.
Paragrafo único – As demais vantagens e gratificações pagas aos ocupantes dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agentes de Endemias, serão calculadas com base nos valores estabelecidos nesta Lei.
Art. 2° - Os reajustes a que se refere esta Lei terá vigência com efeitos retroativos ao dia 05 de maio de 2022.
Art. 3º - As despesas com a execução da presente Lei, serão implementadas e correrão por conta de dotações orçamentarias próprias e suplementares, caso seja necessário.
Art. 4° - O Poder Executivo Municipal regulamentará, no que couber, através de ato próprio, as disposições desta Lei.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Credito Adicional Suplementar ao Orçamento Municipal, referente ao exercício anual de 2022, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos na legislação e dotações orçamentárias pertinentes, por meio de edição de Decreto do Poder Executivo.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos ao dia 05 de maio de 2022.
Pedra – PE, Gabinete do Prefeito em 12 de agosto de 2022.
GILBERTO JÚNIOR WANDERLEY VAZ
Prefeito