Prefeitura Municipal de Pedra · 1 de julho de 2026
DECRETO N.015/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA
DECRETO N.015/2026
Decreto nº 15/2026
EMENDA: Institui a Agenda Transversal Criança e Adolescente do Município de Pedra-PE, vinculada ao Plano Plurianual – PPA, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDRA, Estado de Pernambuco no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e em conformidade com as normativas federais que fundamentam e regulamentam a Agenda Transversal Criança e Adolescente.
DECRETA:
CONSIDERANDO o disposto no art. 227 da Constituição Federal, que estabelece ser dever da família, da sociedade e do Estado assegurar á criança, ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade, a efetivação dos seus direitos;
CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que institui Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA;
CONSIDERANDO a necessidade de promover a integração e articulação de políticas públicas destinadas á infância e á adolescência no âmbito municipal;
CONSIDERANDO as diretrizes, objetivos e metas previstos no Plano Plurianual – PPA do Município de Pedra-PE
Art. 1º Fica instituída a Agenda Transversal Criança e Adolescente do Município de Pedra-PE, vinculada ao Plano Plurianual – PPA, com a finalidade de integrar, coordenar e fortalecer as ações governamentais voltadas à promoção, proteção e garantia dos direitos das crianças e adolescentes.
Art. 2º A Agenda Transversal Criança e Adolescente tem como objetivo geral promover a proteção integral e o desenvolvimento saudável de crianças e adolescentes, por meio da articulação intersetorial das políticas públicas municipais.
Art. 3º A implementação e o monitoramento da Agenda Transversal serão realizados de forma integrada pelas Secretarias Municipais de Saúde; Educação e Esportes; Desenvolvimento Social e Cidadania, Departamento de Cultura, Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional-CONSEA, Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente-CMDDC, observadas as competências específicas de cada órgão.
Art. 4º Os indicadores e metas constantes da Agenda Transversal serão monitorados periodicamente pelas Secretarias responsáveis, com a finalidade de avaliar os resultados alcançados e subsidiar o planejamento e a execução das ações públicas.
Art. 5º Integra este Decreto, na forma de Anexo Único, a Agenda Transversal Criança e Adolescente, do Município de Pedra-PE
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
Pedra 26 de junho de 2026
GILBERTO JÚNIOR WANDERLEY VAZ
Prefeito