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Congresso

Prefeitura Municipal de Pedra · 23 de junho de 2022

LEI 1467/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA

LEI 1467/2022

Lei n° 1.467/2022

Reajusta os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo Municipal.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA PEDRA, ESTADO DE PERNAMBUCO, o Senhor Gilberto Júnior Wanderley Vaz, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sancionei a presente Lei:

Art. 1° - Fica concedido um reajuste de 15% (Quinze por cento), nos vencimentos dos Cargos do Poder Legislativo Municipal.

Art. 2° - As despesas decorrentes da aprovação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentarias constantes no Orçamento do Legislativo para 2022 suplementadas se necessário.

Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e seus Efeitos financeiras à partir de 01 de junho de 2022.

Pedra – PE, Gabinete do Prefeito em 10 de junho de 2022.

GILBERTO JÚNIOR WANDERLEY VAZ

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 3116, em 23 de junho de 2022. Código identificador 8740934F: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.