Prefeitura Municipal de Pedra · 29 de junho de 2026
LEI N.1.575/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA
LEI N.1.575/2026
LEI Nº 1.575/2026.
EMENTA: Institui o Programa Municipal de Dignidade Menstrual nas escolas da Rede Pública de Ensino e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA PEDRA, ESTADO DE PERNAMBUCO, o Senhor Gilberto Júnior Wanderley Vaz, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sancionei a presente Lei.
Art.1º - Fica instituído o Programa Municipal de Dignidade Menstrual no âmbito das unidades escolares da rede pública municipal de ensino do município de Pedra – PE, em conformidade com as disposições da Lei Federal nº 14.214/2021.
Art.2º - O Programa tem como objetivo garantir o acesso gratuito a insumos de higiene menstrual, combater a evasão escolar e promover a saúde integral de estudantes que menstruam, em conformidade com as diretrizes do Programa Saúde na Escola (PSE) e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
CAPÍTULO II – DOS PRINCIPIOS DE DIRETRIZES
Art.3º - São diretrizes do Programa:
I – A garantia do direito à saúde e à educação, prevenindo o absenteísmo escolar.
II – A promoção da dignidade da pessoa humana e o combate à pobreza menstrual;
III – A proteção à entidade e à autonomia da criança e do adolescente;
IV – O alinhamento com as metas do Selo UNICEF, visando a melhoria dos indicadores de saúde e bem-estar infanto-juvenil.
CAPÍTULO III – DAS AÇÕES DO PROGRAMA
Art. 4º - As ações do Programa compreendem:
I – Distribuição gratuita e continua de absorventes higiênicos ( ou outros insumos sustentáveis) nas unidades escolares;
II – Realização de atividades pedagógicas e rodas de conversa sobre ciclo menstrual, higiene e saúde reprodutiva, integradas ao currículo escolar e ao PSE;
III – Capacitação de docentes e profissionais da educação para abordagem empática e desmistificação do tema.
CAPÍTULO IV – DA ARTICULAÇÃO INTERSETORIAL
Art. 5º - O programa será executado de forma integrada entre as Secretarias de Educação, Saúde e Assistência Social;
I – Saúde: Responsável pelas diretrizes sanitárias e suporte clinico através do PSE e Unidades Básicas de Saúde (UBS).
II – Educação: Responsável pela logística de distribuição e inserção do tema no projeto político – pedagógico.
III – Assistência Social: Atuara por meio do CRAS E CREAS na identificação de famílias em situação de vulnerabilidade extrema, inserindo-as na Rede de Apoio da Assistência Social para acompanhamento integral.
CAPÍTULO V – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentarias próprias, podendo ser suplementadas se necessário.
Art. 7º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, por meio de Decreto isto se o interesse público o exigir.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra-PE, Gabinete do Prefeito em 03 de junho de 2026.
GILBERTO JÚNIOR WANDERLEY VAZ
Prefeito