Prefeitura Municipal de Pedra · 10 de novembro de 2021
LEI 1454/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA
LEI 1454/2021
LEI N°1.454/2021
Cria o Fundo Municipal do Meio Ambiente e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA PEDRA, ESTADO DE PERNAMBUCO, o Senhor Gilberto Júnior Wanderley Vaz, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sancionei a presente Lei.
Capítulo I - Do Fundo Municipal do Meio Ambiente
Art. 1º - Fica instituído o Fundo Municipal do Meio Ambiente – FMMA, com o objetivo de apoiar ações destinadas a uma adequada gestão dos recursos naturais, incluindo a manutenção, melhoria e recuperação da qualidade ambiental, de forma a garantir o desenvolvimento integrado e sustentável e a elevação da qualidade de vida da população local através do meio ambiente ecologicamente equilibrado.
§ 1º - O Fundo Municipal de Meio Ambiente – FMMA tem como finalidade mobilizar e gerir recursos para o financiamento de planos, programas e projetos que visem ao uso racional dos recursos ambientais, à melhoria da qualidade do meio ambiente, à prevenção de danos ambientais e à promoção da educação ambiental.
§ 2º - O Fundo Municipal de Meio Ambiente – FMMA, é de caráter rotativo, natureza e individuação contábeis, destinado a dar suporte financeiro a programas de desenvolvimento sustentável, diretamente vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Meio Ambiente com duração indeterminada.
Art. 2º - Constituem recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente – FMMA:
dotações orçamentárias a ele especificamente destinadas;
taxas e tarifas previstas em Lei;
créditos adicionais suplementares a ele destinados;
produtos de multas impostas por infração à legislação ambiental;
produtos de taxas, preços públicos ou reembolso de despesas relativas a licenças ambientais emitidas pelo Município;
transferências de recursos do ICMS ecológico;
transferências de recursos da União ou do Estado;
contribuições, subvenções e auxílios da União, de Estados e de Municípios e de suas respectivas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações;
doações de pessoas físicas e jurídicas;
doações de entidades nacionais e internacionais;
recursos oriundos de acordos, contratos, consórcios e convênios celebrados entre o Município e instituições públicas ou privadas, cuja execução seja de competência do órgão ambiental municipal;
preços públicos cobrados pela prestação de serviços ambientais, pela análise de projetos ambientais e pela prestação de informações ou pareceres sobre matéria ambiental, requeridas perante o órgão ambiental do Município.
rendimentos obtidos com a aplicação de seu próprio patrimônio;
indenizações decorrentes de cobranças judicias e extrajudiciais motivadas pelo parcelamento irregular ou clandestino ou ocupação indevida do solo urbano e/ou rural;
condenações judiciais, cíveis, administrativas ou criminais, de pessoas físicas ou jurídicas ou empreendimentos sediados no município que afetem o território municipal, decorrentes de atos ilícitos praticados contra o meio ambiente;
compensação financeira ambiental;
valores provenientes do recebimento de títulos executivos de termos de ajuste de conduta;
outras receitas eventuais e demais recursos que, por sua natureza, possam ser destinados ao fundo.
§ 1º - As receitas descritas neste artigo serão depositadas em conta específica do Fundo Municipal de Meio Ambiente – FMMA, mantida em instituição financeira oficial instalada no Município.
§ 2º - Quando não estiverem sendo utilizados em suas finalidades próprias, os recursos do Fundo deverão ser aplicados no mercado de capitais, objetivando o aumento das receitas, cujos resultados a ele se reverterão.
§ 3º - O saldo financeiro do FMMA, apurado em balanço ao final de cada exercício, será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo fundo.
Capítulo II - Da Administração do Fundo
Art. 3º - Compete ao Conselho Municipal de Conservação, Defesa e Desenvolvimento do Meio Ambiente – CODEMA estabelecer as diretrizes, prioridades e programas de alocação dos recursos do FMMA de acordo com as políticas públicas do meio ambiente.
Art. 4º - O Fundo Municipal do Meio Ambiente – FMMA será administrado pela Secretaria de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Meio Ambiente responsável pela gestão do meio ambiente do Município de Pedra, observadas as diretrizes fixadas pelo Conselho Municipal de Conservação, Defesa e Desenvolvimento do Meio Ambiente e suas contas serão submetidas à apreciação do CODEMA e do Tribunal de Contas.
Capítulo III - Da Aplicação dos Recursos do Fundo
Art. 5º - Os recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente – FMMA serão aplicados na execução de projetos e atividades que visem:
custear e financiar as ações de controle, fiscalização e defesa do Meio Ambiente, exercidas pelo Poder Público Municipal;
financiar planos, programas, projetos e ações, governamentais ou privados, de interesse ambiental e sem fins lucrativos, que visem:
proteção, recuperação, conservação de recursos naturais no Município ou estímulo a seu uso sustentado;
capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos em questões ambientais, podendo, para tanto, celebrar convênios com entidades filantrópicas, governamentais ou privadas sem fins lucrativos;
desenvolvimento de projetos de capacitação, educação e sensibilização voltados à melhoria da consciência ambiental, inclusive realização de cursos, congressos e seminários;
combate à poluição, em todas as suas formas, melhoria do esgotamento sanitário e destinação adequada de resíduos urbanos, industriais e da construção civil;
gestão, manejo, criação e manutenção de unidades de conservação municipais ou de outras áreas de interesse ambiental relevante, inclusive áreas verdes, parques, praças e áreas remanescentes;
desenvolvimento de pesquisas científicas e tecnológicas voltadas à melhoria ambiental e à construção do processo de sustentabilidade do município;
desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações constantes na Política Municipal de Meio Ambiente;
desenvolvimento de turismo sustentável e ecologicamente equilibrado;
outras atividades, relacionadas á preservação e conservação ambiental, previstas em resolução do Conselho Municipal do Meio Ambiente.
aquisição de material permanente e de consumo e de outros instrumentos necessários à execução de atividades inerentes à política municipal de meio ambiente;
contratação de serviços de terceiros, inclusive assessoria técnica e cientifica, para elaboração e execução de programas e projetos;
apoio ao desenvolvimento de atividades voltadas à implantação e manutenção do sistema municipal de licenciamento ambiental;
incentivo ao uso de tecnologia ecologicamente equilibrada e não agressiva ao meio ambiente;
atendimento de despesas diversas, de caráter de urgência e inadiáveis, necessárias a execução da política municipal de meio ambiente;
pagamentos de despesas relativas a valores e contrapartidas estabelecidas em convênios e contratos com órgãos públicos e privados de pesquisa e proteção ambiental;
outras ações de interesse e relevância pertinentes à proteção, recuperação e conversação ambientais do Município;
outras ações e/ou despesas sugeridas pelo Juiz de Direito e Promotor de Justiça local.
Art. 6º - O Conselho Municipal de Meio Ambiente – CODEMA, editará resolução estabelecendo os termos de referência, os documentos obrigatórios, a forma e os procedimentos para apresentação e aprovação de projetos a serem apoiados pelo Fundo Municipal de Meio Ambiente, assim como a forma, o conteúdo e a periodicidade dos relatórios financeiros e de atividades que deverão ser apresentados pelos beneficiários.
Art. 7º - Não poderão ser financiados pelo Fundo Municipal do Meio Ambiente, projetos incompatíveis com a Política Municipal do Meio Ambiente, assim como incompatível com quaisquer normas e/ou critérios de preservação e proteção ambiental, presentes nas Legislações Federal, Estadual ou Municipal vigentes.
Capítulo IV - Das Disposições Gerais e Finais
Art. 8º - O Fundo Municipal de Meio Ambiente – FMMA somente poderá ser extinto:
I- mediante Lei Municipal, após a demonstração administrativa ou judicial de que ele não vem cumprindo com seus objetivos; ou
II- mediante decisão judicial.
Parágrafo Único: O patrimônio eventualmente apurado quando de sua extinção e as receitas de seus direitos creditórios, serão absorvidos pelo Poder Público Municipal, na forma como a lei ou decisão judicial, se for o caso, dispuser.
Art. 9º - As disposições pertinentes ao Fundo Municipal do Meio Ambiente – FMMA, não enfocados nesta Lei, serão regulamentadas por decreto do Poder Executivo Municipal, ouvido o Conselho Municipal do Meio Ambiente - CODEMA.
Art. 10 – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito em 29 de Outubro de 2021.
GILBERTO JÚNIOR WANDERLEY VAZ
Prefeito