Prefeitura Municipal de Pedra · 16 de setembro de 2021
LEI 1451/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA
LEI 1451/2021
LEI Nº 1.451/2021.
Abre Crédito Especial no valor de R$ 86.464,47 para custeio das ações da Lei Aldir Blanc ao Setor Cultural do município de Pedra e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA PEDRA, ESTADO DE PERNAMBUCO, o Senhor Gilberto Júnior Wanderley Vaz, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sancionei a presente Lei
Art. 1° Fica aberto Crédito Especial, ao Orçamento Fiscal do Município, no valor de R$ 86.464,47 (oitenta e seis mil quatrocentos e sessenta e quatro reais e quarenta e sete centavos), destinados ao financiamento das ações emergenciais ao Setor Cultural do Município da Pedra, a ser custeados com os recursos da Lei Federal nº 14.017/2020 – Lei Aldir Blanc – consoante classificação orçamentária abaixo especificada:
RECURSOS (05 00 00)
Classificação Institucional:
Poder: 02 - PODER EXECUTIVO
Órgão: 021200 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO TURIS E CULTURA.
Classificação Funcional-Programática:
Função: 13 - CULTURAS
Subfunção: 392 - Difusões Culturais
Programa: 1086 – Ações para o combate ao Covid-19 Lei Aldir Blanc
Descritor: 13.392.1086.1005.0000 – Ações de enfrentamento emergencial ao Covid-19 Lei Aldir Blanc
Classificação Econômica:
Elementos de Despesas:
3.3.90.31 – Premiação Cultural e Artística
R$ 6.464,47
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídico
R$ 40.000,00
3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiro Pessoa Física
R$ 40.000,00
Total
R$ 86.464,47
Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do credito de que trata o art. 1°, terá como fonte a reprogramação de saldos não aplicados no exercício anterior.
Art. 3º O disposto nesta lei, quanto ação governamental, não causará impacto financeiro, uma vez que as fontes de custeio da mesma ocorrerão com a utilização de recursos disponíveis em conta bancária.
Art. 4° Fica a ação e o programa criado no artigo 1° desta Lei, incorporado ao Plano Plurianual do Município, vigente para o biênio 2018/2021.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito em 27 de Agosto de 2021.
GILBERTO JÚNIOR WANDERLEY VAZ
Prefeito