Prefeitura Municipal de Pedra · 5 de março de 2021
LEI 1.437/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA
LEI 1.437/2021
LEI Nº 1.437/2021.
EMENTA - Dispõe sobre a remuneração dos servidores público municipais.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA PEDRA, ESTADO DE PERNAMBUCO, o Senhor Gilberto Júnior Wanderley Vaz, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sancionei a presente Lei.
Art. 1º. Fica fixado no amplo da administração municipal que a menor remuneração dos servidores públicos do Município da Pedra, compreendendo os Poderes Executivo e Legislativo, será de um (01) salário-mínimo.
Art. 2º. Faz parte da remuneração os vencimentos, gratificações e demais vantagens.
Art. 3º. Para cumprimento desta Lei, serão usados recursos de dotações orçamentárias já previstas do orçamento de 2021, suplementadas se necessário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito em 02 de Março de 2021.
GILBERTO JÚNIOR WANDERLEY VAZ
Prefeito