Prefeitura Municipal de Pedra · 30 de abril de 2026
DECRETO N°09/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA
DECRETO N°09/2026
DECRETO Nº 09/2026.
EMENTA: Institui o Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e Proteção Social às Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência no âmbito do Município de Pedra - PE, e dá outras providências.
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDRA-PE, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município, e;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.431, de 04 de abril de 2017, que estabelece o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente vítima ou testemunha de violência;
CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 9.603, de 10 de dezembro de 2018, que regulamenta a referida Lei;
CONSIDERANDO a necessidade de articular a rede de proteção para evitar a revitimização e garantir a escuta protegida;
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído o Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e Proteção Social às Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência do Município de Pedra-PE.
Art. 2º O Comitê tem como objetivo articular, monitorar e avaliar a implementação das políticas de atendimento integrado, bem como elaborar os fluxos e protocolos da Escuta Especializada.
Art. 3º O Comitê de Gestão Colegiada será composto por representantes (titular e suplente) dos seguintes órgãos e secretarias:
I. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania;
II. Secretaria Municipal de Saúde;
III. Secretaria Municipal de Educação e Esportes;
IV. Conselho Tutelar;
V. Representante do COMDECA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
VI. Representante da Sociedade Civil que será indicado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
§ 1º Poderão ser convidados a integrar o comitê, representante do Ministério Público, do Poder Judiciário e da Polícia Civil/Militar atuantes na comarca da Pedra-PE.
§ 2º A participação no Comitê será considerada prestação de serviço público relevante, não sendo remunerada.
Art. 4º Compete ao Comitê:
I. Elaborar o Plano de Contingência e o Fluxo de Atendimento Integrado do Município;
II. Estabelecer protocolos de atendimento entre os órgãos da rede;
III. Promover a capacitação continuada dos profissionais da rede de proteção;
IV. Zelar pelo cumprimento da Escuta Especializada, evitando a sobreposição de atos e a revitimização.
V- Agir de forma combativa, humanizada e em tempo hábil todas e quaisquer tipos de violência física e emocional, a saber: conduta de discriminação, depreciação ou desrespeito em relação à criança e o adolescente mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, agressão verbal e xingamento, ridicularização, indiferença, exploração ou intimidação sistemática (bullying) que possa comprometer seu desenvolvimento psíquico ou emocional, alienação parental, violência sexual, ou qualquer outro ato libidinoso, inclusive exposição do corpo em foto ou vídeo por meio eletrônico ou não, bem como, toda e qualquer violência prevista no ECA e demais normas;
Art. 5º O Comitê deverá se reunir ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que necessário;
Art. 6º Caberá ao Comitê definir um Coordenador, que deverá ser membro representante da Secretaria Municipal de Saúde e um Vice Coordenador que deverá ser membro da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania para atuar na coordenação das atividades.
Art. 7º Os membros do Comitê serão nomeados e publicados por meio de portaria assinada pelo Prefeito;
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra, 29 de abril de 2026.
GILBERTO JÚNIOR WANDERLEY VAZ
Prefeito