Prefeitura Municipal de Pedra · 7 de outubro de 2026
DECRETO N°018/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA
DECRETO N°018/2026
DECRETO Nº 018/2026
Institui a Política Municipal de Alfabetização do Município da Pedra-PE e dá outras providências.
O Prefeito do Município da Pedra, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o direito de todas as crianças à alfabetização na idade adequada;
CONSIDERANDO as diretrizes da Base Nacional Comum Curricular (BNCC);
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 15.247/2025 (Compromisso Nacional Criança Alfabetizada);
CONSIDERANDO a necessidade de melhoria dos indicadores educacionais do município;
CONSIDERANDO a importância da formação continuada, do monitoramento e da recomposição das aprendizagens;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.578/2026, que institui a Política Municipal de Alfabetização no âmbito da Rede Municipal de Ensino da Pedra, estabelecendo diretrizes, princípios e ações voltadas à garantia do direito à alfabetização das crianças na idade certa, em consonância com o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
DECRETA:
CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º- Fica instituída a Política Municipal de Alfabetização no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino da Pedra–PE, em regime de colaboração com o Governo do Estado de Pernambuco e Governo Federal, com o intuito de garantir a alfabetização ao final do segundo ano do Ensino Fundamental.
Art. 2º- São objetivos específicos da Política Municipal da Pedra-PE
– Garantir que todas as crianças aprendam a ler e escrever no tempo certo, até o 2º ano, evitando atrasos que impactam toda a trajetória escolar.
– Promover equidade, considerando diferenças sociais, cognitivas, deficiências entre alunos, oportunizando a todos direitos reais de aprender.
– Fortalecer práticas pedagógicas, melhorando o trabalho do professor em sala de aulas, com metodologias mais eficazes, planejamento organizado e foco na aprendizagem.
– Implementar a recomposição da aprendizagem, promovendo ações para recuperar conteúdos não aprendidos em consequencia de dificuldades ou defasagens, ajudando o estudante a “alcançar” o que ficou para trás nas turmas de 3º, 4º e 5º ano, com foco em leitura, escrita e matemática.
– Viabilizar ações de reforço escolar, com foco no desenvolvimento da leitura, escrita e matemática, destinadas aos estudantes do 1º e 2º anos do Ensino Fundamental que apresentem dificuldades no processo de alfabetização;
– Implementar e fortalecer processos de avaliação diagnóstica, formativa e somativa na rede pública municipal de ensino, com foco no acompanhamento contínuo da aprendizagem dos estudantes;
– Utilizar dados educacionais adquiridos por meio de resultados de avaliações internas e externas, de caráter diagnóstico e formativo para tomada de decisões, promovendo momentos de apropriação e discussão de resultados, envolvendo todos os profissionais da rede públicade ensino.
– Valorizar práticas exitosas, por meio da identificação, sistematização, divulgação e reconhecimento de experiências pedagógicas exitosas, com incentivo à socialização dessas práticas em seminários, encontros pedagógicos e outros espaços formativos da rede municipal de ensino e replicar em outras unidades de ensino;
– Promover o bem-estar docente, por meio de ações de valorização profissional, melhoria das condições de trabalho, formação continuada e oferta de apoio psicossocial aos profissionais da educação;
– Criar estratégias específicas para garantir que alunos com deficiência também sejam alfabetizados, respeitando suas necessidades e ritmos;
– Incentivar práticas de leitura literária no ambiente escolar, com a organização de espaços de leitura, ampliação do acesso a livros e desenvolvimento de ações que promovam a formação de leitores desde a Educação Infantil.
– Promover a formação continuada dos professores, gestores escolares, coordenadores pedagógicos, de forma diferenciada e específica para cada função, contemplando os profissionais da Educação Infantil e dos anos iniciais do Ensino Fundamental, com foco: no desenvolvimento da oralidade, da escuta, das interações e da inserção das crianças no universo da cultura escrita, na Educação Infantil; e na alfabetização, com ênfase na leitura e na escrita, nos anos iniciais do Ensino Fundamental, visando à melhoria dos processos de ensino e aprendizagem;
– Organizar formações continuadas destinadas aos demais profissionais da educação que atuam no processo de ensino e aprendizagem, incluindo profissionais responsáveis pela recomposição das aprendizagens e pelo reforço escolar, bem como profissionais de apoio, considerando as especificidades de suas funções e o fortalecimento das práticas de acompanhamento e apoio pedagógico aos estudantes;
– Incentivar o uso de tecnologias educacionais e recursos digitais como ferramentas de apoio ao processo de alfabetização, de forma pedagógica e intencional, visando à melhoria da aprendizagem dos estudantes;
– Reconhecer, valorizar e divulgar os resultados educacionais das unidades escolares que apresentarem avanços na aprendizagem dos estudantes, especialmente em leitura, escrita e fluência, com base em avaliações externas (SAEB, SAEPE e FLUÊNCIA) incentivando a melhoria contínua do ensino na rede pública municipal;
CAPÍTULO II DO PÚBLICO ALVO
Art. 3º- As ações da Política Municipal de Alfabetização serão desenvolvidas considerando o seguinte público-alvo:
– Crianças da Educação Infantil em idades de 4 e 5 anos;
– Estudantes do 1º e 2º anos do Ensino Fundamental;
– Estudantes dos anos iniciais do Ensino Fundamental ainda não alfabetizados 3º, 4º e 5º ano;
– Gestores escolares e coordenadores pedagógicos da Educação Infantil 4 e 5 anos;
– Gestores escolares e coordenadores pedagógicos dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental (1º ao 5º ano);
– Professores da Educação Infantil (4 e 5 anos)
– Professores de turmas do 1º e 2º dos anos iniciais do ensino fundamental
– Professores de turmas do 3º, 4º e 5º dos anos iniciais do ensino fundamental
– Cuidadores de apoio
– Profissionais designados à recomposição das aprendizagens e reforço escolar
CAPÍTULO III
DOS EIXOS ESTRUTURANTES
Art. 4º- A política será organizada nos seguintes eixos estruturantes, em consonância com o Compromisso Criança Alfabetizada:
I – Gestão e Governança educacional;
II – Formação Continuada;
III – Infraestrutura e materiais pedagógicos;
IV – Reconhecimento e Compartilhamento de Boas Práticas;
V – Avaliação e Monitoramento;
CAPÍTULO IV
DO EIXO ESTRUTURANTE DE GESTÃO E GOVERNANÇA EDUCACIONAL
Art. 5º- O eixo estruturante de gestão e governança educacional tem como finalidade fortalecer a organização, o planejamento e a execução das ações pedagógicas e administrativas da rede municipal de ensino, assegurando a implementação efetiva da política de alfabetização.
Art. 6º- São diretrizes do eixo estruturante de gestão e governança educacional:
– Fortalecer o papel dos gestores escolares e coordenadores pedagógicos como líderes do processo de ensino e aprendizagem;
– Garantir o planejamento, acompanhamento e monitoramento sistemático das ações pedagógicas;
– Promover a articulação entre a Secretaria Municipal de Educação e as unidades escolares, assegurando alinhamento das ações;
– Assegurar a implementação e o acompanhamento do Projeto Político-Pedagógico das escolas, com foco na alfabetização na idade certa;
– Fomentar a cultura de uso de dados educacionais para subsidiar a tomada de decisões;
– Instituir rotinas de acompanhamento pedagógico e administrativo nas unidades escolares;
– Promover a transparência e a responsabilização nos processos de gestão educacional;
– Apoiar a atuação dos conselhos escolares e demais instâncias colegiadas;
– Garantir condições para o funcionamento adequado das unidades escolares, em articulação com os demais eixos estruturantes;
– Acompanhar e avaliar a execução das ações previstas nesta política.
CAPÍTULO V
DO EIXO ESTRUTURANTE DE FORMAÇÃO CONTINUADA
Art. 7º- O eixo estruturante de formação continuada tem como finalidade promover o desenvolvimento profissional dos docentes, gestores e demais profissionais da educação, com foco na melhoria das práticas pedagógicas e na garantia da alfabetização na idade certa.
Art. 8º- São diretrizes do eixo estruturante de formação continuada:
– Assegurar a oferta de formação continuada sistemática e alinhada às necessidades da rede pública municipal de ensino;
– Promover formações voltadas às práticas de alfabetização e letramento, considerando as especificidades de cada etapa de ensino;
– Garantir o acompanhamento pedagógico dos professores, com foco na melhoria da prática em sala de aula;
– Articular teoria e prática nas formações, valorizando as experiências docentes;
– Incentivar a troca de experiências e o compartilhamento de boas práticas entre os profissionais da educação;
– Promover o uso de metodologias ativas e estratégias inovadoras no processo de ensino e aprendizagem;
– Alinhar as formações aos resultados das avaliações internas e externas;
– Garantir a participação dos gestores escolares e coordenadores pedagógicos nos processos formativos;
IX – Fomentar a cultura de formação permanente como elemento essencial para a melhoria da qualidade da educação;
X - Avaliar continuamente as ações formativas, visando seu aprimoramento.
CAPÍTULO VI
DO EIXO ESTRUTURANTE DE INFRAESTRUTURA E MATERIAIS PEDAGÓGICOS
Art. 9º- O eixo estruturante de infraestrutura e materiais pedagógicos tem como finalidade assegurar condições adequadas para o desenvolvimento das práticas pedagógicas, garantindo ambientes educativos organizados, recursos didáticos de qualidade e acesso a materiais que favoreçam o processo de alfabetização.
Art. 10º- São diretrizes do eixo estruturante de infraestrutura e materiais pedagógicos:
– Garantir a organização de ambientes alfabetizadores, favorecendo o desenvolvimento das habilidades de leitura e escrita;
– Fortalecer espaços de incentivo à leitura, como cantinhos de leitura, bibliotecas e salas de leitura;
– Apoiar o desenvolvimento de projetos de leitura nas unidades escolares;
– Ampliar e atualizar o acervo literário das escolas, garantindo diversidade e qualidade dos materiais;
– Assegurar a disponibilização de materiais pedagógicos adequados às diferentes etapas e necessidades de aprendizagem;
– Promover a manutenção e conservação dos espaços escolares, assegurando condições adequadas de funcionamento;
– Acompanhar e monitorar a utilização dos materiais pedagógicos e dos espaços educativos;
CAPÍTULO VII
DO EIXO ESTRUTURANTE DE RECONHECIMENTO E COMPARTILHAMENTO DAS BOAS PRÁTICAS
Art. 11.- O eixo estruturante de reconhecimento e compartilhamento de boas práticas tem como finalidade valorizar, incentivar e disseminar experiências exitosas desenvolvidas pelos profissionais da educação, contribuindo para a melhoria da qualidade do ensino e da aprendizagem, especialmente no processo de alfabetização.
Art. 12.- São diretrizes do eixo estruturante de reconhecimento e compartilhamento de boas práticas:
– Identificar, valorizar e divulgar práticas pedagógicas exitosas desenvolvidas nas unidades escolares;
– Promover momentos de socialização e troca de experiências entre professores, coordenadores e gestores escolares;
– Incentivar a cultura de colaboração e cooperação entre os profissionais da rede municipal de ensino;
– Instituir estratégias de reconhecimento e valorização dos profissionais da educação que se destacam no desenvolvimento de boas práticas pedagógicas;
– Fomentar a sistematização e o registro das práticas pedagógicas desenvolvidas nas escolas;
– Apoiar a realização de eventos, encontros pedagógicos e mostras educacionais para compartilhamento de experiências;
– Estimular o uso de diferentes canais de comunicação para divulgação das boas práticas;
– Promover a articulação entre as unidades escolares para fortalecimento das ações pedagógicas;
– Incentivar práticas inovadoras que contribuam para a melhoria dos processos de ensino e aprendizagem;
– Acompanhar e avaliar o impacto das boas práticas no desenvolvimento da aprendizagem dos estudantes.
CAPÍTULO VIII
DO EIXO ESTRUTURANTE DE AVALIAÇÃO E MONITORAMENTO
Art. 13.- O eixo estruturante de avaliação e monitoramento tem como finalidade acompanhar, analisar e orientar o desenvolvimento das ações previstas nesta política, assegurando a melhoria contínua dos processos de ensino e aprendizagem, especialmente no que se refere à alfabetização, observadas as condições administrativas e orçamentárias do município.
Art. 14.- São diretrizes do eixo estruturante de avaliação e monitoramento:
– Realizar avaliações diagnósticas, formativas e somativas para acompanhamento da aprendizagem dos estudantes;
– Utilizar e analisar dados educacionais como subsídio para o planejamento e replanejamento das ações pedagógicas;
– Acompanhar os indicadores de desempenho da rede municipal de ensino;
– Promover devolutivas pedagógicas às unidades escolares, com base nos resultados das avaliações;
– Fortalecer a cultura de monitoramento contínuo das ações educacionais;
– Subsidiar a tomada de decisões da gestão educacional com base em evidências;
– articular os resultados das avaliações internas e externas com as práticas pedagógicas;
– Acompanhar a execução das ações previstas nos eixos estruturantes desta política;
– Promover a transparência na divulgação dos resultados educacionais;
– Realizar avaliação periódica da implementação da política, visando seu aprimoramento contínuo;
– Promover a apropriação, análise e discussão dos resultados das avaliações pelos profissionais da educação, incentivando o uso pedagógico dos dados para o replanejamento das práticas de ensino e a melhoria da aprendizagem.
CAPÍTULO IX
DAS RESPONSABILIDADES DOS AGENTES ENVOLVIDOS
Art. 15.- Compete à Secretaria Municipal de Educação:
– Coordenar a implementação da política de alfabetização no âmbito da rede pública municipal de ensino;
– Planejar, orientar e acompanhar as ações desenvolvidas nos eixos estruturantes;
– Promover formações continuadas para os profissionais da educação;
– Disponibilizar suporte técnico e pedagógico às unidades escolares;
– Monitorar e avaliar a execução da política, com base em indicadores educacionais;
– Promover a articulação entre os diferentes setores envolvidos na execução da política;
– Garantir a transparência das ações e dos resultados alcançados;
– Assegurar, observadas as condições orçamentárias e financeiras do município, os recursos necessários para o desenvolvimento das ações previstas nesta política.
Art. 16.- Compete às equipes gestoras das unidades escolares:
– Implementar as ações previstas nesta política no âmbito da escola;
– Acompanhar e orientar o trabalho pedagógico dos docentes;
– Promover o uso de dados educacionais para o planejamento das ações escolares;
– Garantir a execução do Projeto Político-Pedagógico alinhado às diretrizes desta política;
– Incentivar a participação dos professores nas formações continuadas;
– Promover a articulação entre escola, família e comunidade;
– Acompanhar os resultados de aprendizagem dos estudantes e propor intervenções pedagógicas;
– Fomentar a implementação de boas práticas pedagógicas no ambiente escolar.
Art. 17.- Compete aos professores:
– Planejar e executar práticas pedagógicas alinhadas às diretrizes desta política;
– Participar das formações continuadas ofertadas pela rede;
– Acompanhar o desenvolvimento da aprendizagem dos estudantes;
– Utilizar os resultados das avaliações para replanejamento das práticas pedagógicas;
– Contribuir para a construção de um ambiente alfabetizador;
– Participar das ações de compartilhamento de boas práticas;
– Registrar e acompanhar o progresso dos estudantes;
– Colaborar com a gestão escolar na implementação das ações pedagógicas.
CAPÍTULO X
DO COMITÊ ESTRATÉGICO MUNICIPAL E DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E PEDAGÓGICA DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO
Art. 18. Fica instituído o Comitê Estratégico Municipal da Política Municipal de Alfabetização, de caráter consultivo, propositivo, articulador e intersetorial, com a finalidade de acompanhar, monitorar, avaliar e fortalecer a implementação da Política Municipal de Alfabetização no âmbito do Município.
§ 1º Compete ao Comitê Estratégico Municipal:
I – acompanhar a execução das ações da Política Municipal de Alfabetização;
II – promover a articulação entre os órgãos e entidades envolvidos na implementação da política;
III – analisar indicadores e resultados de aprendizagem relacionados à alfabetização;
IV – propor estratégias para o fortalecimento das ações de alfabetização;
V – apoiar o monitoramento das metas e dos resultados pactuados pelo Município;
VI – emitir recomendações e sugestões para o aperfeiçoamento das ações desenvolvidas.
§ 2º O Comitê Estratégico Municipal terá caráter intersetorial e será composto por representantes titulares e suplentes, que serão indicados pelos dirigentes de cada repartição, de acordo com os segmentos abaixo:
I – Secretaria Municipal de Educação;
II – Coordenação Geral da Política Municipal de Alfabetização;
III – Coordenação da Educação Infantil (4 e 5 anos);
IV – Coordenação dos Anos Iniciais (1º e 2º ano);
V – Coordenação dos Anos Iniciais (3º ao 5º ano);
VI – Coordenação de Recomposição das Aprendizagens;
VII – Coordenação da Educação Inclusiva;
VIII – Coordenação da Educação do Campo/Rural;
IX – Secretaria Municipal de Saúde;
X – Secretaria Municipal de Assistência Social;
XI – Conselho Tutelar.
XII - Representantes dos Coordenadores Escolares
XIII - Representantes dos Gestores Escolares
XIV - Representante do Conselho Municipal de Educação
§ 3º Os membros titulares e suplentes do Comitê Estratégico Municipal serão designados por Portaria da Secretaria Municipal de Educação.
§ 4º O Comitê Estratégico Municipal será presidido pelo Coordenador Geral da Política Municipal de Alfabetização.
§ 5º O Vice-Presidente e o secretário serão eleitos entre os membros titulares, na primeira reunião, por maioria simples.
§ 6º O Comitê reunir-se-á ordinariamente a cada trimestre e, extraordinariamente, sempre que convocado por seu Presidente ou por requerimento da maioria simples de seus membros.
§ 7º As deliberações do Comitê serão tomadas por maioria simples dos membros presentes, cabendo ao Presidente o voto de qualidade em caso de empate.
§ 8º A participação no Comitê será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
§ 9º A Secretaria Municipal de Educação prestará o apoio técnico e administrativo necessário ao funcionamento do Comitê.
Art. 19. Fica instituída a Estrutura Administrativa e Pedagógica da Política Municipal de Alfabetização, vinculada à Secretaria Municipal de Educação, responsável pela coordenação, implementação, acompanhamento e monitoramento das ações previstas neste Decreto.
§ 1º A Estrutura Administrativa e Pedagógica será composta, no mínimo, por:
I – Secretária Municipal de Educação;
II – Coordenação Geral da Política Municipal de Alfabetização;
III – Coordenação da Educação Infantil (4 e 5 anos);
IV – Coordenação dos Anos Iniciais (1º e 2º ano);
V – Coordenação dos Anos Iniciais (3º ao 5º ano);
VI – Coordenação de Recomposição das Aprendizagens;
VII – Coordenação da Educação Inclusiva;
VIII – Coordenação da Educação do Campo/Rural;
IX – Secretaria Municipal de Saúde;
X – Secretaria Municipal de Assistência Social;
XI – Conselho Tutelar.
XII - Representantes dos Coordenadores Escolares
XIII - Representantes dos Gestores Escolares
XIV - Representante do Conselho Municipal de Educação
§ 2º A Estrutura Administrativa e Pedagógica terá como atribuições:
I – planejar, coordenar e executar as ações da Política Municipal de Alfabetização;
II – acompanhar e orientar pedagogicamente as unidades escolares;
III – promover formações continuadas para os profissionais da educação;
IV – monitorar indicadores educacionais e resultados de aprendizagem;
V – produzir relatórios e documentos de acompanhamento da política;
VI – apoiar a implementação de ações de recomposição das aprendizagens e reforço escolar;
VII – desenvolver estratégias para alcance das metas de alfabetização do município.
§ 3º A designação dos profissionais que integrarão a Estrutura Administrativa e Pedagógica será realizada por Portaria da Secretaria Municipal de Educação, contendo nome e função.
CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 20. Os casos omissos deste decreto, serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 21.- A implementação desta política será realizada de forma contínua e articulada, observadas as diretrizes estabelecidas neste Decreto.
Art. 22.- As ações previstas neste Decreto poderão ser revisadas e atualizadas conforme as necessidades da rede municipal de ensino.
Art. 23.- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra–PE, 24 de agosto de 2026.
GILBERTO JÚNIOR WANDERLEY VAZ
Prefeito