Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Prefeitura Municipal de Pedra · 21 de março de 2022

LEI 1462/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA

LEI 1462/2022

Lei N° 1.462/2022

EMENTA: “Fixa o menor valor a título de pagamento em favor dos servidores públicos municipais de Pedra/PE, e dá outras providencias”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA PEDRA, ESTADO DE PERNAMBUCO, o Senhor Gilberto’ Júnior Wanderley Vaz, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sancionei a presente Lei;

Art. 1° - Para o exercício de 2022, o valor a titulo do salario mínimo a ser pago pelo Município de Pedra, em favor dos seus servidores públicos municipais, observará o montante de R$ 1.212,00 (um mil duzentos e doze reais).

Art. 2° - O incremento toma por base a Medida Provisória n° 1.091, de 30 de dezembro de 2021.

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos ao dia 01 de janeiro de 2022, revogando-se as disposições em contrario.

Gabinete do Prefeito em 25 de Fevereiro de 2022.

GILBERTO JÚNIOR WANDERLEY VAZ

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 3050, em 21 de março de 2022. Código identificador 52167F73: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.