Prefeitura Municipal de Pedra · 21 de março de 2022
LEI N.1463/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA
LEI N.1463/2022
LEI Nº 1.463/2022.
“AUTORIZA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ÀS PESSOAS CARENTES ECONOMICAMENTE E DEPENDENTES DE ÁREA DE RISCO SOCIAL.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA PEDRA, ESTADO DE PERNAMBUCO, o Senhor Gilberto’ Júnior Wanderley Vaz, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sancionei a presente Lei;
Art. 1º- Fica autorizado ao Município à concessão de benefício às pessoas carentes economicamente residentes no Município, sob a forma de auxílio financeiro em valor não superior a R$ 400,00 (quatrocentos reais) mensais, quando em casos de risco social, de trabalho em áreas de risco a saúde, de emergência por motivo de doença ou tratamento médico e outras necessidades urgentes e inadiáveis, nos moldes trazidos por esta Lei.
Parágrafo 1º: Para a concessão do benefício previsto nesta Lei serão levados em conta e observados os seguintes critérios cumulativos:
a) Comprovar residência fixa no Município há pelo menos três (03) meses;
b) estar devidamente cadastrado como usuário dos programas, projetos e ações desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, bem como pelo Centro de Referência de Assistência Social - CRAS;
c) estar enquadrado no contingente das famílias vulnerabilizadas pela pobreza deste Município, cuja renda mensal per capita seja igual ou inferior a 1 (um) salário mínimo vigente no País;
d) estar desempregado ou comprovadamente sem condições financeiras para o translado fora do domicílio;
e) estar ou estava exercendo atividade em área de risco ambiental e a saúde.
Parágrafo 2º: Quando a despesa for para atendimento em casos de saúde, o usuário deverá apresentar o encaminhamento pela Unidade de Saúde da Família, ou do Posto de Saúde Municipal, com o devido agendamento do exame, consulta ou cirurgia;
Parágrafo 3º: Após a viagem, o usuário deverá apresentar o comprovante da ocorrência da mesma através de atestados médicos ou outros documentos comprobatórios que comprovem o deslocamento.
Parágrafo 4º: Quando a despesa for para atendimento a pessoas em caso de risco social, de trabalho em áreas de risco a saúde, o CRAS deverá emitir parecer simplificado constatando essa vulnerabilidade.
Art. 2º- Para usufruir do benefício, será necessário a comprovação da condição descrita no artigo anterior, através de laudo ou relatório emitido pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.
Art. 3º- Ao ser requerido o benefício, deverá o pedido vir acompanhado dos seguintes documentos:
- Certidão de Nascimento ou casamento;
- Carteira de Identidade;
- CPF;
- Comprovante de residência;
- Comprovante de renda de todos os integrantes da família;
- Motivação para o pedido do benefício.
Parágrafo único: Após realizada a conferência dos documentos contidos no artigo 3º e preenchido os requisitos que esta Lei estabelece, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, expedirá laudo, relatório ou parecer de carência e deverá providenciar a liberação dos recursos ao requerente.
Art. 4º- O recurso financeiro é de uso pessoal e intransferível e sua utilização por pessoas não autorizadas, acarretará o cancelamento do cadastro dos beneficiários junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.
Art. 5º- Os casos omissos serão decididos pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.
Art. 6º - Para o custeio mensal das despesas decorrentes da presente Lei deverão ser apresentados mensalmente relatórios emitidos pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.
Art. 7º - Esta Lei será regulamentada através de Decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 8º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito em 25 de Fevereiro de 2022.
GILBERTO JÚNIOR WANDERLEY VAZ
Prefeito