Prefeitura Municipal de Pedra · 15 de março de 2024
LEI N.1514/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA
LEI N.1514/2024
LEI Nº 1.514/2024.
EMENTA: Dispõe sobre a utilização de recursos provenientes da portaria GM/MS nº 1.924, de 17 de novembro de 2023 e dá outras providencias.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA PEDRA, ESTADO DE PERNAMBUCO, o Senhor Gilberto Júnior Wanderley Vaz, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sancionei a presente Lei:
Art. 1º. Apresente Lei regulamenta a utilização do recurso referente ao incentivo financeiro da portaria GM/MS nº 1.924, de 17 de novembro de 2023, Ministério da Saúde.
Art. 2º. Fica autorizado o pagamento por desempenho do incentivo financeiro da portaria GM/MS nº 1.924, de 17 de novembro de 2023, aos profissionais das equipes der saúde bucal e SB modalidade I e II, de 40 (quarenta) horas semanais, vinculadas as equipes das Estratégias de saúde da família – ESF e cofinanciadas pelo Ministério da saúde.
Art. 3º. O montante do recurso financeiro do incentivo da portaria 1.924, de 17 de novembro de 2023, do Ministério da saúde, recebido pelo Fundo Municipal de saúde, prevista nas portarias vigentes, ou outras que vierem a sucede-las, será exclusivamente, rateados mensalmente e percentualmente entre a gestão, profissionais lotados nas ESB (equipe de saúde bucal) vinculadas as equipes da Estratégia de saúde da família – ESF e cofinanciadas pelo Ministério da saúde e para profissionais da coordenação de saúde bucal do município de Pedra/PE, na forma descrita abaixo.
Dezenove por cento (19%) para gestão.
Setenta e cinco por cento (75%) serão rateados para as equipes de saúde bucal citados no art. 2º desta lei. Destes setenta e cinco por cento (75%), sessenta por cento (60%) serão rateados em valores iguais para os cirurgiões dentistas e quarenta por cento (40%) serão rateados em valores iguais para Auxiliares de saúde Bucal;
Seis por cento (6%) serão pagos para coordenação de saúde bucal.
Art. 4º. O incentivo financeiro de que trata esta Lei, será repassado com recursos provenientes do Ministério da saúde, decorrentes da portaria GM/Ms nº 1.924, de 17 de novembro de 2023 e outras que vierem a sucede-las, condicionados ao preenchimento de metas previsto na portaria GM/Ms nº 1.924, e atos normativos que vierem a sucede-las.
O ente municipal ficara desobrigado do pagamento referente ao incentivo caso o mesmo seja extinto ou não repassado para o município e em caso de atrasos nos repasses. Sendo o repasse, retornado em virtude da atualização nestes possíveis atrasos;
A unidade de saúde da família (USF) que divide a população com uma APS (atenção primaria a saúde) que tem uma USB (Equipe de saúde bucal) de 20hs, dividirá entre si e proporcionalmente o valor do incentivo.
Art. 5º. O pagamento contempla e deve ser pago os valores retroativos após a data da publicação desta lei, aos servidores efetivos e contratados temporariamente, segundo os parâmetros e porcentagens que constam no art. 3º e art. 4º.
Art. 6º. Para efeitos desta lei farão jus aos incentivos financeiros decorrentes da GM/MS nº 1.924, de 17 de novembro de 2023, os servidores em exercício de suas funções nas ESB (equipes de saúde bucal) vinculadas as equipes da Estratégia de saúde da família – ESF e cofinanciadas pelo Ministério da Saúde e para profissionais da coordenação de saúde Bucal do Município de Pedra/PE, desde que estejam contribuindo efetivamente para alcançar o cumprimento dos indicadores de desempenho e metas do programa, definidos nas Portarias Ministeriais.
Os servidores não terão direito aos incentivos nos referidos períodos de férias, sendo o mesmo repassado para equipe ferista, a qual estará desempenhando o papel da equipe por 30 dias;
Os servidores que se afastarem de suas funções por período superior a quinze dias das ESB (equipe de saúde bucal) vinculadas as equipes da estratégia de saúde da família – ESF não terão direito ao incentivo;
Servidores efetivos que esteja de licença, seja ela maternidade ou licença prêmio, não terão direito ao incentivo que trata esta lei.
Art. 7º. Os valores dos repasses que trata a portaria GM/MS 1.924, de 17 de novembro de 2023, e consequentemente do incentivo destinado aos servidores municipais são variáveis, de acordo com os resultados dos indicadores relativos ao quadrimestre anterior.
Art. 8º. As metas e indicadores estão contempladas na portaria GM/MS nº 1.924, de 17 de novembro de 2023, do Ministério da saúde e outras que vierem a sucede-las pelo ministério da saúde.
Art.9º. Esta Lei será regulamentada através de Decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 10º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Pedra – PE, Gabinete do Prefeito em 13 de março de 2024.
GILBERTO JUNIOR WANDERLEY VAZ
Prefeito