Prefeitura Municipal de Pedra · 16 de setembro de 2026
DECRETO N°23/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA
DECRETO N°23/2026
DECRETO Nº 23 /2026
EMENTA: Regulamenta as Disposições dos Artigos 9º e 10º, da Lei Municipal Nº 1.574/2026, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA PEDRA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais e constitucionais na Lei Orgânica Municipal, combinado com os Art. 9º e 10º da Lei Municipal Nº 1.574/2026,
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação do pagamento do precatório do FUNDEF dos servidores Contratados por Excepcional Interesse Público, do período compreendido entre 2000 a 2006;
CONSIDERANDO a previsão normativa da Lei Municipal Nº 1.574/2026, Precisamente os Art. 9º e 10º, de 03 de junho de 2026.
RESOLVE:
Art. 1º Os professores Contratados por Excepcional Interesse Público no Município de Pedra/PE, durante o período compreendido entre 2000 a 2006, que fizeram jus ao pagamento de diferença do precatório do FUNDEF, deverão apresentar requerimento administrativo junto à Secretaria Municipal de Administração, apresentando os seguintes documentos:
Documentos comprobatórios do vínculo contratual com a municipalidade, durante o ano de 2000 até o ano de 2006, se houver;
Documentos pessoais, como RG, CPF, Comprovante de Residência e Certidão de Nascimento ou Casamento;
Número da agência e conta bancária Banco do Brasil.
Parágrafo Único: Em caso de falecimento do titular do abono, os seus ascendentes ou descendentes, até o terceiro grau, poderão se habilitar, munidos da Certidão de Óbito do então titular, com os demais documentos de que tratam os incisos I, II e III, do Art. 1º, do presente Decreto.
Art. 2º A relação dos beneficiários que não possuem mais vínculo com o ente Público municipal, em face de falecimento, indicará os seus herdeiros habilitados para receber o benefício, após o protocolo de requerimento dos respectivos sucessores, perante a Secretaria municipal de administração, que publicará o Relatório final, por meio de Decreto, Junto ao Diário Oficial dos municípios (AMUPE).
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 14 setembro de 2026.
GILBERTO JÚNIOR WANDERLEY VAZ
Prefeito