Prefeitura Municipal de Pedra · 9 de novembro de 2023
LEI 1496/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA
LEI 1496/2023
Lei n° 1.496/2023.
Altera as alíquotas de contribuição previdenciária devidas pelo Município ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA PEDRA, ESTADO DE PERNAMBUCO, o Senhor Gilberto Júnior Wanderley Vaz, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sancionei a presente Lei:
Art. 1° As contribuições devidas pelos entes municipais para custeio de seu RPPS, na forma do art. 13, III, da Lei Municipal nº 1.407/17, relativa ao custo normal dos benefícios previdenciários e ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e financiamento da unidade gestora do RPPS será de 22,25%(vinte e dois virgula vinte e cinco por cento), incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos, acrescida de 3% (três por cento) a título de custeio administrativo.
Art. 2°. Fica instituído plano de amortização destinado ao equacionamento do déficit atuarial, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição, conforme alíquotas de contribuição suplementar devidas pelo ente definidas na tabela a seguir:
Ano
Quadro Geral
Magistério - FUNDEB 70%
2023
13,02%
38,00%
2024
18,83%
41,00%
2025
27,52%
54,07%
2026
28,19%
55,41%
2027
28,87%
56,74%
2028
29,55%
58,07%
2029
30,23%
59,41%
2030
30,91%
60,74%
2031
31,59%
62,07%
2032
32,26%
63,40%
2033
32,26%
63,40%
2034
32,26%
63,40%
2035
32,26%
63,40%
2036
32,26%
63,40%
2037
32,26%
63,40%
2038
32,26%
63,40%
2039
32,26%
63,40%
2040
32,26%
63,40%
2041
32,26%
63,40%
2042
32,26%
63,40%
2043
32,26%
63,40%
2044
32,26%
63,40%
2045
32,26%
63,40%
2046
32,26%
63,40%
2047
32,26%
63,40%
2048
32,26%
63,40%
2049
32,26%
63,40%
2050
32,26%
63,40%
2051
32,26%
63,40%
2052
32,26%
63,40%
2053
32,26%
63,40%
2054
32,26%
63,40%
Art. 3° As contribuições correspondentes às alíquotas do custo normal e suplementar, relativas ao exercício de 2023, serão exigidas a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da publicação desta lei.
Art. 4° Caso a reavaliação atuarial anual indique a necessidade de majoração do plano de custeio, as alíquotas de contribuição do ente poderão ser revistas por meio de Decreto expedido pelo Poder Executivo.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Pedra – PE, Gabinete do Prefeito em 01 de novembro de 2023.
GILBERTO JÚNIOR WANDERLEY VAZ
Prefeito