Prefeitura Municipal de Pedra · 21 de janeiro de 2026
NOTIFICAÇÃO N.02/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA
NOTIFICAÇÃO N.02/2026
NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 02 REITERAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL E AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA CONTRATADA
A Prefeitura Municipal de Pedra, por meio da Secretaria de Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos, no uso de suas atribuições legais, contratuais e administrativas, vem, por meio desta, NOTIFICAR, PELA SEGUNDA VEZ, a empresa NORDESTE CONSTRUTORA E LOCADORA LTDA, inscrita no CNPJ nº 04.290.148/0001-69, na qualidade de CONTRATADA, em razão da persistência do descumprimento contratual, bem como da ausência de qualquer manifestação formal em resposta à Notificação Administrativa nº 01, recebida pela empresa em data anterior.
I – DO HISTÓRICO E DA REINCIDÊNCIA
Conforme amplamente detalhado na Notificação Administrativa nº 01, restou comprovado que a contratada:
• Não iniciou a execução da obra na data estabelecida na Ordem de Serviço nº 05/2025;
• Não promoveu mobilização compatível com o porte do empreendimento;
• Apresenta avanço físico irrisório e incompatível com o cronograma físico-financeiro aprovado;
• Mantém quantitativo de mão de obra manifestamente insuficiente;
• Deixou de apresentar medições ou qualquer planejamento executivo capaz de justificar o atraso acumulado.
Ressalte-se que, apesar de regularmente notificada, a contratada não apresentou resposta, justificativa técnica, cronograma de recuperação, nem qualquer manifestação formal, caracterizando conduta omissiva, desídia contratual e desrespeito ao dever de cooperação com a Administração Pública.
II – DA AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO POR CULPA EXCLUSIVA DA CONTRATADA
A administração oportunizou o exercício do contraditório e da ampla defesa, concedendo prazo expresso na Notificação nº 01.
Entretanto, a inércia da contratada, que permaneceu silente, afasta qualquer alegação futura de cerceamento de defesa, uma vez que a oportunidade foi regularmente concedida e não utilizada por culpa exclusiva da empresa.
III – DO ENQUADRAMENTO LEGAL
A conduta reiterada da contratada caracteriza, de forma inequívoca:
• Atraso injustificado na execução do contrato;
• Inexecução parcial do objeto;
• Descumprimento de cláusulas contratuais essenciais.
Tais fatos enquadram-se no disposto nos arts. 137, incisos I, III e IV, e art. 138, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas nos arts. 156 e 157 do mesmo diploma legal.
IV – DA ÚLTIMA OPORTUNIDADE DE REGULARIZAÇÃO
Diante da reincidência, da ausência de resposta e do grave comprometimento do interesse público, a Administração CONCEDE, EM CARÁTER IMPRORROGÁVEL, O PRAZO DE 03 (TRÊS) DIAS ÚTEIS, contados do recebimento desta notificação, para que a contratada:
• Apresente manifestação formal e fundamentada;
• Comprove a imediata mobilização efetiva de equipe, equipamentos e materiais;
• Apresente cronograma de recuperação compatível com o prazo contratual remanescente.
V – DAS CONSEQUÊNCIAS DO NOVO DESCUMPRIMENTO
O não atendimento integral às determinações desta SEGUNDA NOTIFICAÇÃO implicará, independentemente de nova comunicação, na:
• Instauração imediata de processo administrativo sancionador;
• Aplicação das penalidades cabíveis, inclusive multa, suspensão do direito de licitar e contratar, ou declaração de inidoneidade;
• Rescisão unilateral do contrato, nos termos do art. 138, inciso I, da Lei nº 14.133/2021;
• Comunicação aos órgãos de controle e fiscalização competentes.
VI – DA RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO ANTERIOR
Ficam integralmente ratificados todos os termos, fundamentos técnicos e jurídicos constantes da notificação administrativa nº 01, a qual passa a integrar o presente ato para todos os fins legais.
Sem mais para o momento, esta administração reitera que não tolerará a continuidade de condutas que comprometam o interesse público, o erário e a execução de política pública essencial na área da educação.
Pedra/PE, 20 de janeiro de 2026.
RAFAELA TENÓRIO SIQUEIRA
Engenheiro Civil – CREA 1817055011
JADILSON NETO CAVALCANTI
Portaria nº 262/2025