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Congresso

Prefeitura Municipal de Pedra · 15 de março de 2024

LEI N.1.508/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA

LEI N.1.508/2024

Lei n° 1.508/2024.

EMENTA: Fixa o menor valor a título de pagamento em favor dos servidores públicos municipais de Pedra/PE, e dá outras providencias.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA PEDRA, ESTADO DE PERNAMBUCO, o Senhor Gilberto Júnior Wanderley Vaz, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sancionei a presente Lei:

Art. 1° - para o exercício de 2024, o valor a título do salário mínimo a ser pago pelo Município da Pedra, em favor dos seus servidores públicos municipais, observará o montante de R$ 1.412,00 (hum mil quatrocentos e doze reais).

Art. 2° - O incremento toma por base a Medida Provisória n° 1.172, de 01 de maio de 2023.

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos ao dia 01 de janeiro de 2024, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito em 21 de fevereiro de 2024.

GILBERTO JÚNIOR WANDERLEY VAZ

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 3550, em 15 de março de 2024. Código identificador 052D5D64: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.