Gabinete do Prefeito · 4 de junho de 2025
LEI Nº 5.442/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.442/2025
EMENTA: Autoriza a abertura de Crédito Especial ao orçamento anual de 2025, para execução de convênio entre a Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização– SEAP e a Prefeitura do Município do Paulista, e repasse a União em decorrência do Termo de Compromisso nº 251.164- 79/2008/MCIDADES/CAIXA, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNÍCIPIO DO PAULISTA, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, observadas as disposições do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, a proceder alterações no Orçamento de 2025, aprovado através da Lei nº 5.371, de 31 de dezembro de 2024, mediante abertura de créditos adicionais especiais no valor de R$ 1.890.922,97 (um milhão, oitocentos e noventa mil, novecentos e vinte e dois reais e noventa e sete centavos), nas seguintes classificações:
ESPECIFICAÇÕES
VALOR
Órgão Orçamentário: 31 – Secretaria de Obras e Serviços Públicos
Unidade Orçamentária: 31101 – Secretaria de Obras e Serviços Públicos – Administração Direta
Função: 15 - Urbanismo
Subfunção: 452 – Serviços Urbanos
Programa/Ação: 2101/4033 – Apoio as Ações de Serviços Urbanos
Fonte de recurso – 1.500.000 Recursos não Vinculados de Impostos
3.3.32.36.00 – Serviços de terceiros – Pessoa Física
R$ 759.167,20
ESPECIFICAÇÕES
VALOR
Órgão Orçamentário: 31 – Secretaria de Segurança Cidadã e Mobilidade
Unidade Orçamentária: 27101 – Secretaria de Segurança Cidadã e Mobilidade – Administração Direta
Função: 06 – Segurança Pública
Subfunção: 182 – Defesa Civil
Programa/Ação: 2701/4308 – Ações de Apoio a Defesa Civil
Fonte de recurso – 1.500.000 Recursos não Vinculados de Impostos
3.3.32.36.00 – Serviços de terceiros – Pessoa Física
R$ 316.000,00
ESPECIFICAÇÕES
VALOR
Órgão Orçamentário: 20 – Secretaria de Infraestrutura
Unidade Orçamentária: 20101 – Secretaria de Infraestrutura – Administração Direta
Função: 28 - Encargos Especiais
Subfunção: 846 – Outros Encargos Especiais
Programa/Ação: 4011/9101 – Regularização de saldos de recursos de convênios da secretaria de infraestrutura
Fonte de recurso – 2.700.000 Outras Transferências de Convênio ou Instrumentos Congêneres da União
4.4.20.93.00 – Indenizações e Restituições
R$ 815.755,77
Art. 2º Para acorrer às despesas com a abertura do Crédito Adicional Suplementar, autorizado pelo Artigo 1º, serão utilizados os recursos decorrentes de anulação parcial ou total dos saldos das dotações orçamentárias e superávit financeiro apurado no exercício imediatamente anterior, discriminados abaixo.
Anulação da Despesa
ESPECIFICAÇÕES
VALOR
Órgão Orçamentário: 31 – Secretaria de Obras e Serviços Públicos
Unidade Orçamentária: 31101 – Secretaria de Obras e Serviços Públicos – Administração Direta
Função: 15 - Urbanismo
Subfunção: 452 – Serviços Urbanos
Programa/Ação: 2101/4033 – Apoio as Ações de Serviços Urbanos
Fonte de recurso – 1.500.000 Recursos não Vinculados de Impostos
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$ 759.167,20
ESPECIFICAÇÕES
VALOR
Órgão Orçamentário: 27 – Secretaria de Segurança Cidadã e Mobilidade
Unidade Orçamentária: 27101 – Secretaria de Segurança Cidadã e Mobilidade – Administração Direta
Função: 06 – Segurança Pública
Subfunção: 182 – Defesa Civil
Programa/Ação: 2701/4308 – Ações de Apoio a Defesa Civil
Fonte de recurso – 1.500.000 Recursos não Vinculados de Impostos
3.3.90.30.00 – Material de Consumo
R$ 116.000,00
ESPECIFICAÇÕES
VALOR
Órgão Orçamentário: 27 – Secretaria de Segurança Cidadã e Mobilidade
Unidade Orçamentária: 27101 – Secretaria de Segurança Cidadã e Mobilidade – Administração Direta
Função: 06 – Segurança Pública
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa/Ação: 4005/8105 – Promoção das Ações da Guarda Patrimonial
Fonte de recurso – 1.500.000 Recursos não Vinculados de Impostos
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$ 200.000,00
Superávit financeiro
A apuração do superavit financeiro no valor de R$ 815.755,77 (oitocentos e quinze mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e setenta e sete centavos), consta no ANEXO ÚNICO deste decreto, discriminando os valores apurados entre ativo financeiro e passivo financeiro e fonte de recurso, durante o exercício imediatamente anterior a este projeto de lei, autorizado pelo inciso I do § 1º do art. 43 da Lei 4.320/64.
Art. 3º As dotações incluídas no Orçamento Municipal por meio do Crédito Adicional Especial autorizado por esta Lei poderão ser suplementadas e/ou remanejadas nos termos do Art. 8º, da 5.371, de 31 de dezembro de 2024.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paulista-PE, 26 de maio de 2025
SEVERINO RAMOS DE SANTANA
Prefeito do Município do Paulista
ANEXO ÚNICO
APURAÇÃO DE SUPERÁVIT FINANCEIRO
FONTE DE RECURSO – 2.700.0000 Outras Transferências de Convênio ou Instrumentos Congêneres da União