Gabinete do Prefeito · 4 de março de 2026
LEI 5.498/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI 5.498/2025
EMENTA: ESTA LEI ESTABELECE DIRETRIZES NECESSÁRIAS PARA ELABORAÇÃO DO PLANMOB PAULISTA, PLANO DE MOBILIDADE URBANA DE PAULISTA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO DO MUNÍCIPIO DO PAULISTA, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta lei estabelece diretrizes necessárias para a elaboração do Plano Municipal de Mobilidade Urbana, regulamenta a Política de Mobilidade Urbana do Município de Paulista, estabelecida no Plano Diretor do município de Paulista, Lei n'. 4821 /2018 de novembro 2018, considerando os dispositivos pertinentes a Lei Federal no.12.587 de 03 de janeiro de 2012 que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana e Art. 21, incisos XX e 182 da Constituição da República Federativa do Brasil, que trata da política de desenvolvimento urbano.
Parágrafo Único - O objetivo dessa Lei é proporcionar o acesso amplo e democrático às pessoas, a todos os serviços e oportunidades que a cidade oferece, envolvendo e relacionando, sempre, os sistemas viários e de transporte às funções da cidade.
Art. 2º - O PLANMOB PAULISTA - Plano de Mobilidade Urbana de Paulista consolida os diversos projetos, programas e planos voltados a acessibilidade e à mobilidade urbana de Paulista e regulamenta a política de Mobilidade Urbana, cujo objeto é a interação do conjunto de deslocamentos de pessoas e bens, com base nos desejos e nas necessidades de acesso no espaço urbano, mediante a utilização dos diversos modais de transporte.
Art.3º - A Política de Mobilidade Urbana tem como objetivo contribuir para o acesso universal à cidade por meio do planejamento e gestão do Sistema de Mobilidade Urbana que é um atributo das cidades e se refere a facilidade de deslocamentos de pessoas e bens no espaço urbano através de calçadas ciclovias e vias possibilitando do direito de ir e vir cotidiano da sociedade.
Art. 4º - As diretrizes da política de mobilidade urbana têm como objetivos:
integrar a política de mobilidade urbana com o desenvolvimento urbano estabelecido no Plano Diretor Municipal e suas leis complementares e a Lei Federal nº 10.098 de 19 de dezembro de 2000 que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da Acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.
priorizar projetos de mobilidade urbana de transporte público estruturadores e indutores da ocupação urbana integrada do município;
priorizar os meios não motorizados sobre os motorizados
priorizar os serviços de transporte coletivo sobre o transporte individual motorizado;
proporcionar a complementaridade entre os meios de mobilidade urbana e serviços públicos de transporte coletivo e transporte não motorizado;
diminuir os custos ambientais sociais e econômicos dos deslocamentos de pessoas e bens na cidade;
incentivar o desenvolvimento tecnológico e o uso de energias renováveis e não poluentes.
Art. 5º - O PLANMOB PAULISTA - Plano de Mobilidade Urbana de Paulista presente nesta Lei engloba os seguintes temas:
calçadas e passeios públicos;
sistema cicloviário;
sistema de transporte público e coletivo;
acessibilidade universal com garantia de mobilidade urbana no município;
sistema viário;
Serviço de utilidade pública de transporte individual de passageiros (táxi, mototáxi, motoboy, motofretes);
Serviço de transporte complementar.
CAPÍTULO II
DAS CALÇADAS E PASSEIOS PÚBLICOS
Art. 6º - Todas as vias públicas do município devem possuir calçadas destinadas predominantemente à circulação de pedestres e construídas em todas as testas dos lotes, com ou sem a dedicação e, estando de acordo com as normas legais e técnicas garantindo a acessibilidade universal a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos existentes, conforme norma ABNT/ NBR 9050/ 2004 atualizada.
§1°. nenhuma edificação ou loteamento será aprovado sem o projeto das calçadas e passeios públicos.
§2°. as edificações receberão" Habite-se" somente após a execução das calçadas.
§3°. Sob as calçadas poderão ser instaladas caixas de inspeção e visita, caixa de passagem de tubos, entre outras, niveladas ao piso mediante autorização da Administração Municipal.
Art 7° - Dentro do perímetro urbano do município o proprietário de imóvel, estando edificado ou não, deverá construir a calçada em frente a testa do seu lote e mantê-la em perfeitas condições, observadas, a legislação municipal existente e o preconizado no Plano Municipal de Mobilidade Urbana de Paulista - PE.
Parágrafo único - considera-se em "más condições" as calçadas que apresentam ondulações, desníveis ou obstáculos que impeçam o fluxo seguro de pedestres bem como não garantam a acessibilidade universal em casos onde não for possível aplicação da referida norma deverá haver uma justificativa técnica para inviabilidade de sua aplicação.
Art. 8° - Na execução de obras de infraestrutura que exijam a quebra da calçada esta deverá ser feita pelo executor em toda a sua extensão estabelecendo a sua situação original.
Art. 9° - Na execução, manutenção e recuperação das calçadas deverão ser observadas as regras estabelecidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) a saber:
Acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos NBR 9050/ 2024;
Mobiliário urbano NBR 9283/ 86;
Equipamento urbano - NBR 9284/ 86.
Parágrafo único - Deverão, ainda, obedecer às disposições contidas em legislação federal, estadual e municipal e nos casos onde não for possível aplicação das normas citadas deverá haver uma justificativa técnica para a inviabilidade de sua aplicação.
CAPÍTULO III
DO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO
Art. 10° - O sistema de transporte público coletivo de Paulista, como política pública terá prioridade em relação aos demais modais motorizados em toda a área do município, devendo o atendimento do transporte público ser estruturado de forma a atender todas as regiões com adensamento populacional que justifique implantação dos serviços e considera-se atendida todas as regiões com cobertura espacial de até 500 m das vias onde passam serviços de transporte público coletivo.
Art. 11 - de serviços de transporte público será composta dos seguintes serviços:
Troncais;
Convencionais;
Alimentadoras;
Interbairros;
Complementares.
Art. 12 - As linhas de transporte público executarão simultaneamente as funções de:
captação na área de origem;
transporte da origem ao destino;
distribuição na área de destino;
integração com os diversos modais.
Art. 13 - Serão implantados de acordo com as revisões previstas no PLANMOB PAULISTA os necessários corredores de transportes, terminais e pontos de integração visando a ampliação e adequação até à demanda e a atualização tecnológica da Rede de Transporte Público.
CAPÍTULO IV
DO SISTEMA VIÁRIO
Art. 14 - o sistema viário é formado pelo conjunto de vias do município, sendo estas classificadas e hierarquizadas de acordo com seu desempenho, capacidade de suporte, infraestrutura, uso e ocupação do solo atual e futuro, dos modos de transporte, tráfego de veículos e dimensões.
Art. 15 - A hierarquia viária do município atendendo o código de trânsito e demais legislações pertinentes tem a seguinte classificação:
VIA ARTERIAL: as vias arteriais corresponde a estrutura principal do sistema viário urbano, com média fluidez de tráfego, próprias para operação do sistema de transporte coletivo, com acessibilidade aos usos lindeiros e às vias secundárias e locais, possibilitando o trânsito entre as regiões da cidade;
VIA COLETORA: as vias coletoras recebem e distribuem o tráfego entre as vias arteriais e locais apresentando equilíbrio entre fluidez de tráfego e acessibilidade ao uso lindeiro e as distintas áreas do município, integração com o uso e ocupação do solo, e própria para a operação do sistema de transporte coletivo, compartilhado com o tráfego geral;
VIA LOCAL: as via locais são caracterizadas pelo baixo volume de tráfego e pela função prioritária de acesso aos lotes;
VIA MARGINAL: são vias coletoras especiais que que margeiam rodovias ou áreas de proteção permanente;
VIAS E ÁREAS DE PEDESTRES: são vias ou conjunto de vias destinadas à circulação prioritária de pedestres.
Art. 16 - A hierarquização e a caracterização das vias projetadas e aquelas criadas a partir do parcelamento do solo, em função da sua localização e importância na estruturação urbana, serão definidas pelo Poder Público Municipal, de acordo com a lei de zoneamento uso e ocupação do solo e o PLANMOB PAULISTA, e exigirá:
gabarito específico e critérios mínimos;
interligação da nova via ao sistema viário existente;
consonância com hierarquia do sistema viário acima citado.
CAPÍTULO V
DO SISTEMA CICLOVIÁRIO
Art. 17 - O sistema cicloviário do município busca dar condições adequadas à circulação de bicicletas como modal de transporte.
Art. 18 - O traço do sistema cicloviário abrange a área urbanizada do município e ficará a critério do Poder Público Municipal estabelecer as rotas de acordo com a demanda, de acordo com a Proposta da Rede Cicloviária apresentada no plano municipal de mobilidade urbana de Paulista(PE).
Art. 19 - O sistema cicloviário do município é composto de:
ciclovias;
ciclofaixas;
paraciclos;
bicicletários.
§1°. As ciclovias são vias de circulação de ciclistas segregados das pistas de rolamento dos veículos e de pedestres mediante a utilização de Barreiras físicas como calçadas,
muretas e meios-fios.
§2°. As Ciclofaixas são vias de circulação de ciclistas nas pistas de rolamento de veículo ou nas calçadas, parcialmente segregadas e delimitadas por sinalização horizontal ou diferenciação de piso.
§3°. Paraciclos são dispositivos específicos para apoiar e travar bicicletas.
§4º. Bicicletários são espaços para estacionamento de bicicletas com paraciclos, controle de acesso e geralmente em áreas abertas.
Art. 20 - As ciclovias e ciclofaixas deverão atender aos parâmetros ditados pelo Programa Brasileiro de Mobilidade Urbana por Bicicleta, editado pela Secretaria Nacional de Transporte e da Mobilidade Urbana do Ministério das Cidades principalmente no que se refere às suas dimensões e a sua sinalização.
Art. 21 - Os paraciclos e bicicletários poderão ser instalados de acordo com a demanda em locais específicos nos principais poios de atração de ciclistas e de interesse da população, a critério do Poder Público Municipal.
CAPÍTULO VI
DOS SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA DE
TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS
Art. 22 - Os serviços de utilidade pública de transporte individual de passageiros serão organizados, disciplinados e fiscalizados pelo Poder Público Municipal com base nos requisitos mínimos de segurança de conforto de higiene de qualidade dos serviços e de fixação prévia dos valores máximos das tarifas serem cobradas.
Art. 23 - O direito à exploração de serviços de táxi e mototáxi poderá ser outorgado a qualquer interessado que satisfaça os requisitos exigidos pelo Poder Público Municipal.
§ 1°. É permitida a transferência da outorga a terceiros que atendam aos requisitos
exigidos em legislação municipal.
§ 2°. Em caso de falecimento do outorgado, o direito à exploração do serviço será transferido a seus sucessores legítimos, nos termos dos artigos 1.829 e seguintes do Título II do livro V da Parte Especial da Lei 10.406 del0 de janeiro de 2002 (Código Civil).
§ 3°. As transferências de que tratam os § 10 e § 2°, dar-se-ão pelo prazo da outorga e são condicionadas a prévia anuência do Poder Público Municipal e ao atendimento
dos requisitos fixados para a outorga.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 24 - Os cadernos de mobilidade urbana do Município são parte integrante desta Lei.
Art. 25 - O PLANMOB PAULISTA deverá ser revisado e atualizado a cada 5 (cinco) anos e/ ou mediante solicitação do Poder Executivo Municipal e do Poder Legislativo Municipal de estudos para alterações.
Art. 26 - Será criado um Conselho Consultivo, específico para acompanhamento e alterações que se fizerem necessários ao PLANMOB PAULISTA que será composto por membros do Poder Executivo Municipal, do Poder Legislativo Municipal, o presidente da Comissão Permanente de Desenvolvimento Urbano e Uso do Solo e membros da sociedade civil. (VETADO)
Art. 27 - Para cumprimento da política e diretrizes da Lei Federal de Mobilidade Urbana no.12.587 de 03 de janeiro de 2012, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a licitar quaisquer dos temas elencados nos capítulos desta Lei.
Art. 28 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação ficando revogadas todas as disposições em contrário.
Paulista, 18 de setembro de 2025.
SEVERINO RAMOS DE SANTANA
Prefeito
Propositura do vereador Robertinho