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Congresso

Gabinete do Prefeito · 13 de junho de 2022

LEI 5079/2022

GABINETE DO PREFEITO

LEI 5079/2022

EMENTA: Institui e inclui o Dia de Tereza de Benguela e da Mulher Negra no Calendário Oficial do Município.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DO PAULISTA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 67, VI c/c art. 33, ambos da Lei Orgânica do Município do Paulista, em função do seu cargo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Dia Municipal da Tereza de Benguela e da Mulher Negra, a ser comemorado no dia 25 de julho no Calendário Oficial do Município.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paulista, 06 de abril de 2022.

YVES RIBEIRO DE ALBUQUERQUE

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 3108, em 13 de junho de 2022. Código identificador FBEFB8DD: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.