Gabinete do Prefeito · 9 de setembro de 2021
LEI Nº 4.993/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.993/2021
EMENTA: Autoriza a criação do Conselho Municipal de Políticas de Promoção da Igualdade Racial e Combate ao Racismo do Paulista – CMPPIR/Paulista e dá outras providências..
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DO PAULISTA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 67, VI c/c art. 33, ambos da Lei Orgânica do Município do Paulista, em função do seu cargo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado a criação do Conselho Municipal de Políticas de Promoção da Igualdade Racial e Combate ao Racismo do Paulista - CMPPIR/Paulista, órgão colegiado, de controle social e caráter deliberativo da política municipal de Promoção da Igualdade Racial, tendo por finalidade fortalecer a luta contra o racismo e o preconceito baseado em raça ou etnia, através do monitoramento, acompanhamento e fiscalização, bem como propor políticas afirmativas de promoção da igualdade racial com ênfase na população negra e povos tradicionais do Paulista, com vistas a ampliação da participação popular e do controle social.
Parágrafo Único. Entende-se por políticas afirmativas de promoção da igualdaderacial, para efeitos desta lei, o conjunto de políticas públicas e privadas, de caráter compulsório, facultativo ou voluntário, que tem por objetivo combater o racismo, o preconceito e a discriminaçãoraciale reduzir as desigualdades raciais, inclusive no aspecto econômico, financeiro, social, político, educacional e cultural. Trata-se de políticas e de mecanismos de universalização de direitos dirigidos a grupos historicamente discriminados por sua origem, raça ou etnia.
Art. 2º. O Conselho Municipal de Políticas de Promoção da Igualdade Racial e Combate ao Racismo é vinculado à estrutura da Secretaria de Políticas Sociais e Direitos Humanos do município do Paulista, que deverá dotá-lo de recursos humanos, materiais e financeiros necessários a seu funcionamento.
Art. 3º. Ao Conselho Municipal de Políticas de Promoção da Igualdade de Racial e Combate ao Racismo, que tem caráter deliberativo, consultivo e fiscalizador, compete:
I- Participar na elaboração de critérios e parâmetros para a formulação e implementação de metas e prioridades para assegurar as condições de igualdade à população negra e dos povos tradicionais da cidade do Paulista;
II- Propor estratégias de controle, avaliação e fiscalização, bem como a participação no processo deliberativo de diretrizes das políticas afirmativas de promoção da igualdade racial, fomentando a inclusão da dimensão racial nas políticas públicas desenvolvidas em âmbito municipal;
III- Propor medidas que visem à preservação da Memória, das Tradições, do Patrimônio Histórico e Cultural do povo negro e dos povos tradicionais do Município do Paulista;
IV- Avaliar anualmente a proposta orçamentária do município do Paulista e propor prioridades na alocação de recursos dos diversos órgãos municipais, podendo contar para a avaliação constante deste dispositivo o apoio e a colaboração de outras entidades de participação e controle social;
V- Recomendar e realizar estudos, debates e pesquisas sobre a realidade da situação da população negra e dos povos tradicionais da população paulistense, com vistas a contribuir na elaboração de propostas de políticas públicas afirmativas de Promoção da Igualdade Racial;
VI- Organizar e realizar a cada dois anos a conferência municipal de promoção da igualdade racial;
VII- Acompanhar e fiscalizar a implantação e implementação das deliberações das conferências municipais de promoção da igualdade racial;
VIII- Acompanhar a implementação das políticas de Combate ao Racismo Institucional e propor o desenvolvimento de programas e projetos de capacitação sobre as relações raciais no âmbito da administração pública;
IX- Articular-se com as entidades e organizações do movimento social negro e dos povos tradicionais da população paulistense, conselhos estaduais e nacionais da comunidade negra, bem como de outros conselhos setoriais para ampliar a cooperação mútua e estabelecer estratégias comuns para o aprimoramento do controle social das políticas afirmativas de igualdade racial;
X- Propor, em cooperação com organismos governamentais e não-governamentais, nacionais e internacionais, a identificação de sistemas de indicadores, no sentido de estabelecer metas e procedimentos, com base nesses índices, para monitorar a aplicação das atividades relacionadas com a promoção da igualdade racial, no âmbito do município;
XI- Fiscalizar e acompanhar as políticas de promoção dos direitos culturais da população negra, especialmente pela preservação da memória e das tradições africanas e afro-brasileiras, bem como a diversidade cultural, constitutiva da formação histórica e social da cidade do Paulista;
XII- Propor e acompanhar medidas de defesa de direitos dos indivíduos, grupos negros e povos tradicionais afetados por preconceito, discriminação racial, racismo e demais formas de intolerância;
XIII- Monitorar e propor a elaboração e a reforma da legislação municipal no que se refere às políticas de promoção da igualdade racial e combate ao racismo na Cidade do Paulista e opinar sobre atos normativos, administrativos e legislativos, visando a sua adequação aos princípios, direitos e garantias fixadas pela Constituição Federal, pela Constituição Estadual e pela Lei Orgânica do Município;
XIV- Constituir comissões temáticas permanentes e grupos de trabalho para avaliar, acompanhar e fiscalizar as políticas de promoção da igualdade racial;
XV- Prestar contas anualmente, das ações do conselho em assembleias próprias devidamente convocadas para este fim, publicando, relatório da prestação de contas, o qual deverá ser disponibilizado à sociedade;
XVI- Colaborar e auxiliar em denúncias de violação de direitos dos indivíduos, grupos negros, dos povos tradicionais e encaminhar para os órgãos competentes no sentido de apurar e coibir tais atos, colaborando na promoção e defesa dos direitos violados;
XVII- Propor às Secretarias do Município do Paulista o desenvolvimento de ações intersetoriais que contribuam para a efetiva integração social, econômica, cultural e política da população;
XVIII- Propor, avaliar e recomendar a realização de cursos de formação na sua área de atuação, a serem ministrados no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta, entre outros;
XIX- Elaborar o regimento interno no prazo de noventa dias a partir da constituição do conselho e decidir sobre as alterações propostas por seus membros.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO
Art. 4º. O Conselho Municipal de Políticas de Promoção da IgualdadeRacial e Combate ao Racismoé um conselho bipartite com metade de representação da sociedade civil e metade de representação do governo municipal, composto por 18 (dezoito) membros titulares e igual número de suplentes sendo 9 (nove) representantes da sociedade civil e 9 (nove) representantes do governo municipal.
§ 1º. Da representação da sociedade, os indicados representam os diversos segmentos da luta contra a discriminaçãoracialdevendo ser eleitos e eleitas na Conferência Municipal de Promoção da IgualdadeRacial, distribuídos da seguinte maneira:
a) 07 (sete) representantes do movimento negro e/ou entidades com reconhecimento por sua atuação e articulação na defesa da promoção da igualdade racial e no combate ao racismo, eleitos na Conferência Municipal de Promoção da Igualdade Racial;
b) 02 (dois) representantes dos povos tradicionais existentes no Paulista eleitos em processo específico na Conferência Municipal de Promoção da IgualdadeRacial.
§ 2º. Nove representantes do Governo Municipal indicados pelas Secretarias Políticas Sociais e Direitos Humanos; Secretaria de Educação; Secretaria de Saúde; Secretaria de Turismo, Cultura, Esporte e Juventude; Secretaria de Mobilidade e Controle Urbano; Secretaria Executiva de Políticas para as Mulheres; Secretaria de Desenvolvimento Urbano; Secretaria de Segurança Cidadã e Defesa Civil; Procuradoria Geral do Município.
§ 3º. O mandato dos conselheiros/as representantes eleitos da sociedade civil é de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução consecutiva.
§ 4º. O Conselho terá garantido na sua constituição um percentual mínimo de 50% (cinquenta por cento) de mulheres negras ou pardas, sendo da responsabilidade do governo a indicação de ½ (metade) e da sociedade Civil ½ (metade) no mínimo.
CAPÍTULO III
DO PROCESSO SELETIVO
Art. 5º. O regulamento do processo seletivo das entidades pela sociedade civil nos termos do art. 4°, será elaborado pelo Conselho Municipal de Políticas de Promoção da Igualdade Racial do Paulista e divulgado por meio de edital público em até 90 dias do término do mandato vigente à época, observadas as disposições do regimento interno.
Parágrafo único. O disposto neste Caput não se aplica à primeira composição do Conselho Municipal de Políticas de Promoção da Igualdade Racial e de Combate ao Racismo do Paulista, cujos representantes da sociedade civil serão eleitos em conferência destinada a este fim, regulamentada por edital específico, elaborado pelo poder público municipal em diálogo com as entidades da sociedade civil.
Art. 6º. Estarão aptas a participar da eleição as entidades com atuação comprovada no município.
Parágrafo único. As representações eleitas para composição deste Conselho deverão considerar as especificidades relativas à promoção da igualdade racial cuja designação, através de ato do Prefeito, dar-se-á no prazo de até 30 (trinta) dias após as eleições.
Art. 7º. O membro do Conselho perderá o mandato por conduta tipificada como incompatível com os objetivos do Conselho, ajuízo destes:
I - Quando faltar, sem motivo justificado, a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 05 (cinco) alternadas no período de 01 (um) ano;
II - Quando demonstrar conduta incompatível com os objetivos do Conselho.
Art. 8º. Os procedimentos para caracterização da perda do mandato serão especificados no Regimento Interno do Conselho.
Art. 9º. A atuação dos membros do Conselho não será remunerada, sendo consideradas relevantes ao Município do Paulista e tendo prioridade sobre suas atividades no serviço público.
CAPÍTULO IV
DO FUNCIONAMENTO
Art. 10. O CMPPIR/Paulista tem a seguinte estrutura organizacional:
I– Pleno;
II- Presidência e Vice-Presidência;
III- Secretaria Executiva;
IV- Comissões permanentes e temáticas;
Parágrafo Único. As normas de funcionamento do pleno, as atribuições da presidência, vice-presidência, secretaria executiva e das comissões permanentes e temáticas serão definidas no regimento interno do conselho.
Art. 11. A instância de deliberação do conselho é o pleno, composto conforme preceitua o artigo 4º que se reunirá na forma do regimento interno.
Art. 12. A Presidência e Vice-Presidência do Conselho será escolhida por eleição, dentre os membros do conselho, sendo composta por um representante do governo e um da sociedade civil, ocorrendo o revezamento de posição a cada 01 (um) ano.
Art. 13. A secretaria executiva será exercida por um profissional com reconhecida atuação na área de combate ao racismo e da igualdade racial, indicado pela Presidência e Vice-Presidência ouvido o pleno.
Art. 14. O Poder Executivo Municipal assegurará as condições de funcionamento do Conselho, garantindo dotação orçamentária, e proporcionará as garantias necessárias para o pleno exercício de suas funções e atividades.
Art. 15. O Conselho, para o desenvolvimento de suas atribuições poderá celebrar convênios com organismos municipais, estaduais, nacionais e internacionais públicos e privados.
Art. 16. Para a constituição do Conselho o Poder Público Municipal, no prazo de até 30 (trinta) dias, contados a partir da vigência da presente Lei, publicará o edital específico nos moldes do parágrafo único do art. 5º.
Parágrafo único. O Conselho deverá ser instalado dentro de um prazo de 90 (noventa) dias, contados da vigência desta Lei.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Paulista, 09 de julho de 2021.
YVES RIBEIRO DE ALBUQUERQUE
Prefeito
* O projeto que deu ensejo à presente lei é de autoria da Vereadora Flávia Hellen.