Gabinete do Prefeito · 14 de novembro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 5.357/24
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 5.357/24
PREFEITO MUNICIPAL DO PAULISTA – ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições institucionais que lhe são conferidas pelo art. 130 da Lei Orgânica Municipal, consoante disposições do art. 165 da Constituição Federal e do art. 124, § 1º, inciso III, da Constituição do Estado de Pernambuco, submete à apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
EMENTA – Altera o art. 8º, inciso I da Lei Municipal nº 5.258, de 28 de dezembro de 2023 e dá outras providências.
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder, mediante decreto o aumento em mais 15% (quinze por cento) do limite de 25% (vinte e cinco por cento), totalizando 40% (quarenta por cento) o limite de suplementação para a abertura de créditos adicionais suplementares que se fizerem necessários das despesas fixadas no orçamento fiscal e da seguridade social, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta lei, utilizando-se dos recursos previstos no artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 06 de novembro de 2024.
YVES RIBEIRO DE ALBUQUERQUE
Prefeito