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Congresso

Gabinete do Prefeito · 15 de fevereiro de 2023

LEI Nº 5.159/2023.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 5.159/2023.

EMENTA: Fica denominada Rua Severina Barbosa de Araújo, a atual Rua Sem Nome, no bairro do Nobre no município do Paulista.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DO PAULISTA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 67, VI c/c art. 33, ambos da Lei Orgânica do Município do Paulista, em função do seu cargo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica denominada Rua Severina Barbosa de Araújo, a atual Rua Sem Nome, no bairro do Nobre no município do Paulista.

Art. 2º - Obriga-se a Prefeitura Municipal a dar ciência do teor desta Lei aos CORREIOS, CELPE, OI, COMPESA e Secretaria de Planejamento, ao Cadastro Municipal e ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Paulista.

Art. 3º - Solicitar aos Correios a criação de um CEP para mesma.

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paulista, 09 de fevereiro de 2023.

YVES RIBEIRO DE ALBUQUERQUE

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 3281, em 15 de fevereiro de 2023. Código identificador F93AD5B4: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.