Gabinete do Prefeito · 11 de junho de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 5.315/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 5.315/2024
EMENTA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Municipal do corrente Exercício Financeiro.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO PAULISTA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições institucionais que lhe são conferidos em função do cargo e com amparo no que preceitua a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente, aprovados pela Lei Municipal nº 5.258/2023, de 28 de dezembro de 2023, no montante de R$ 2.055.456,24(dois milhões, cinquenta e cinco mil. quatrocentos e cinquenta e seis reais e vinte quatro centavos), destinados à educação em tempo integral nas escolas da rede municipal, conforme as seguintes classificações orçamentárias:
PODER
2 – PODER EXECUTIVO
Órgão
19 – Secretaria de Educação
Unidade
19102 – Fundo Municipal de Educação – Administração Direta
Função
12 – Educação
Subfunção
361 – Ensino Fundamental
Programa
2011 – Ensino Fundamental de Qualidade
12.361.2011.4XXX
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL – ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.90.30.00
2569.0000
Material de Consumo
300.000,00
3.3.90.33.00
2569.0000
Passagem e Despesas com Locomoção
20.000,00
3.3.90.35.00
2569.0000
Consultoria
1.000,00
3.3.90.39.00
2569.0000
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
350.000,00
4.4.90.52.00
2569.0000
Equipamento e Material Permanente
5.000,00
12.361.2011.3XXX
AMPLIAÇÃO E MELHORIA DAS INSTALAÇÕES FÍSICA E EQUIPAGEM DA EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL – ENSINO FUNDAMENTAL
4.4.90.51.00
2569.0000
Obras e Instalações
115.000,00
4.4.90.52.00
2569.0000
Equipamento e Material Permanente
47.636,87
Subfunção
365 – Educação Infantil
Programa
2010 – Educação Infantil Cidadã
12.365.2010.4XXX
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL - EDUCAÇÃO INFANTIL
3.3.90.30.00
2569.0000
Material de Consumo
296.819,37
3.3.90.33.00
2569.0000
Passagem e Despesas com Locomoção
20.000,00
3.3.90.35.00
2569.0000
Consultoria
1.000,00
3.3.90.39.00
2569.0000
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
450.000,00
4.4.90.52.00
2569.0000
Equipamento e Material Permanente
5.000,00
12.365.2010.3XXX
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL - EDUCAÇÃO INFANTIL
4.4.90.51.00
2569.0000
Obras e Instalações
394.000,00
4.4.90.52.00
2569.0000
Equipamento e Material Permanente
50.000,00
TOTAL (R$)
2.055.456,24
Artigo 2º- Os recursos para fazer face à abertura do Crédito Adicional Especial descrito no artigo 1º, serão provenientes do Superávit apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2023, Fonte de Origem e Aplicação de Recursos código 2569.0000 – Outras Transferências de Recursos do FNDE, conforme demonstrativo abaixo:
RUBRICA
EPECIFICAÇÃO
VALOR – R$
1000.00.00.00
Receita Corrente
2.055.456,24
1700.00.00.00
Transferências Correntes
2.055.456,24
1710.00.00.00
Transferências da União e de Sua Entidades
2.055.456,24
1714.00.00.00
Transferências de Rec. do Fundo Nacional Desenv. da Educação – FNDE
2.055.456,24
1714.99.01.00
Outras Transferências Diretas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE – Principal
2.055.456,24
SOMA
2.055.456,24
Artigo 3º- O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação dos instrumentos de planejamento. (PPA/LDO), conforme determinação na Lei Complementar 101/2000.
Artigo 4º- Fica o Crédito Adicional Especial mencionado no Art. 1º desta Lei, incorporado ao orçamento municipal do corrente exercício, conforme Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, consubstanciado e alcançado pelo disposto no Art. 8º da Lei Municipal n.º 5.258, de 28 de dezembro de 2023
Artigo 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação; revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 29 de maio de 2024
YVES RIBEIRO DE ALBUQUERQUE
Prefeito