Gabinete do Prefeito e Relações Institucionais · 28 de novembro de 2019
LEI Nº. 4.880/2019
GABINETE DO PREFEITO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº. 4.880/2019
Ementa - Dispõe sobre a responsabilidade tributária da empresa concessionária de serviço público de distribuição de Energia elétrica do Estado do Pernambuco - CELPE conforme arts. 121, II e 128 do CTN para arrecadação da Contribuição de Iluminação Pública (CIP) art.149-A CF e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DO PAULISTA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições institucionais que lhe são conferidas em função de seu cargo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica atribuída a responsabilidade tributária à empresa concessionária/permissionária de serviço público de distribuição de energia elétrica no Estado do Pernambuco - CELPE ou outra que vier substituir a qual deverá fazer o lançamento e arrecadação da contribuição para o custeio da iluminação pública (CIP) nas faturas de consumo de energia elétrica em código de barras único e repassar o valor integral do tributo arrecadado para a conta especifica do Tesouro Municipal especialmente designada para essa finalidade, nos termos fixados em regulamento.
Art. 2º - O não cumprimento previsto no caput desta lei ou a falta de lançamento arrecadação e repasse total até o dia último dia de cada mês ou o repasse a menor da referida contribuição (CIP) pelo responsável tributário, nos prazos previstos nesta lei ou em regulamento, e desde que não iniciado o procedimento fiscal, implicará:
I - a incidência de multa moratória, calculada à taxa de 1% (um por cento), por dia de atraso, sobre o valor total da arrecadação, limitando-se a 20% (vinte por cento).
II - a atualização monetária do débito, na forma e pelo índice estabelecido em 1% (um por cento) ao mês.
§ 1º - Os acréscimos a que se refere este artigo serão calculados a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o repasse da Contribuição até o dia em que ocorrer o efetivo repasse na conta específica do Tesouro Municipal.
§ 2º - Independentemente das medidas administrativas e judiciais cabíveis, iniciado o procedimento fiscal, a falta de repasse ou o repasse a menor da referida Contribuição pelo responsável tributário, nos prazos previstos em regulamento, implicará a aplicação, de ofício, de multa de 50% (cinquenta por cento) do valor total da Contribuição não repassada ou repassada a menor.
Art. 3º - Fica o responsável tributário obrigado a repassar para a conta indicada do Tesouro Municipal o valor da Contribuição, multas e demais acréscimos legais, na conformidade da legislação, quando, por sua culpa, deixar de cobrá-la na fatura de energia elétrica.
Art. 4º - Em caso de atraso no pagamento da fatura de consumo de energia elétrica pelo consumidor, a distribuidora/concessionária deverá corrigir o valor da Contribuição na próxima Fatura de energia elétrica com a cobrança de multa de 2% (dois por cento) ao mês, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês calculados pro rata die.
Art. 5º - O responsável tributário fica sujeito à apresentação de todas as informações ou quaisquer declaração de dados referentes ao lançamento, faturamento e arrecadação da contribuição, inclusive por meio magnético ou eletrônico contendo todas as informações do cadastro do consumidor inadimplente inclusive os valores não arrecadados, na forma e nos prazos regulamentares.
Art. 6º - para efeito do lançamento e arrecadação aplica-se à lei municipal da Contribuição para o custeio da iluminação pública nº 4.351/2013, e seus anexos ou outra que vier a substituir, bem como o art.149-A e paragrafo único da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
Art. 7º - Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação e produzirá todos os seus efeitos legais após a sua publicação.
Art. 8º - Revogam-se todas as disposições em contrário.
Paulista, 13 de novembro de 2019.
GILBERTO GONÇALVES FEITOSA JÚNIOR
Prefeito