Gabinete do Prefeito · 22 de setembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 5.225/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 5.225/2023
O PREFEITO DO MUNICIPIO DO PAULISTA – ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições institucionais que lhe são conferidas em função do cargo e com respaldo nos preceitos contidos na Lei Orgânica do Município, faz saber aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
EMENTA – Institui e disciplina no âmbito da Administração Pública Municipal, o Registro do Título de Patrimônio Vivo do Município do Paulista (RTPV-Paulista) e dá outras providencias.
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 1º - Fica instituído o Registro do Título de Patrimônio Vivo do Município do Paulista (RTPV-Paulista), a ser feito em livro próprio, a cargo da Secretaria de Cultura do Paulista (SEDECUR) e do Fundo Municipal da Cultura, assistida s pelo Conselho Municipal de Cultura (CMPC) e a Sociedade Civil.
§ 1º - É considerado patrimôniovivo do Município do Paulista a pessoa natural ou grupo de pessoas, com personalidade jurídica constituída ou não, que manifeste as práticas, representações, expressões, conhecimentos e técnicas – com os instrumentos que lhes são associados – que tem como fontes a sabedoria, a maioria e o imaginário das pessoas, transmitidas de geração em geração e com identidade cultural nas comunidades.
§ 2º - O conjunto e as atividades culturais podem se manifestar nos costumes tradicionais, na musica, na poesia, no teatro, na dança, nas festas que representam diversos ciclos, nas procissões, nas romarias, nos cultos e nos rituais dos povos indígenase da cultura afro brasileira praticados em território municipal, nos idiomas e dialetos, nos valores, no saber fazer, nas formas de relação com o meio ambiente, na culinária, na medicina popular, dentre muitas formas decorrentes da diversidade cultural do Município do Paulista.
CAPITULO II
DOS REQUISITOS PARA HABILITAÇÃO À INSCRIÇÃO NO RPV-PAULISTA
Artigo 2º - Considerar-se-áhabilitado para o pedido de inscrição no RTPV-Paulista, na forma desta Lei, os que atenderam aos seguintes requisitos:
I – no caso de pessoas natural;
Estar vivo;
ser brasileiro nato ou naturalizado;
ser residente e domiciliado na Cidade do Paulista há 05 (cinco) ou mais anos, contados da data do pedido de inscrição;
ter comprovada participação em atividades culturais há 10 (dez) anos ou mais na Cidade do Paulista, contados da data do pedido de inscrição, e
II - no caso de grupos:
estar em atividade;
estar sediado e constituído na Cidade do Paulista, sob qualquer forma associativa, sem fins lucrativos, com personalidade jurídica ou não, comprovadamente há 10 (dez) anos ou mais, contados da data do pedido de inscrição;
ter comprovada participação em atividades culturais há mais de 10 (dez) anos ou mais na Cidade de Paulista, contados da data do pedido de inscrição, e
estar capacitado a transmitir seus conhecimentos ou suas técnicas a alunos ou aprendizes.
CAPITULO III
DO PROCESSO DE REGISTRO NO RPV-PAULISTA
Artigo 3º - São partes legitimas para indicar e provocar a instauração do processo de Registro do titulo RTPV-Paulista:
I – a Secretaria de Cultura do Paulista;
II – o Conselho Municipal do Paulista;
III – a Câmara Municipal do Paulista;
IV – associações civis de natureza cultural, com sede no Município do Paulista, que estejam constituídas há pelo 05 (cinco) anos nos termos da legislação civil.
§ 1º - A solicitação para a inscrição no RTPV-Paulistadeverá obedecer aos prazos e ritos dispostos em edital especifico, a ser anualmente expedido pela Secretaria de Cultura do Paulista.
§ 2º - A indicação de pessoa naturalou de grupo para concorrer ao processo de inscrição no RTPV- Paulistahabilitará à participação nos 02 (dois) anos subsequentes ao da primeira indicação, desde que mantidosos requisitos previstos no art. 2º desta Lei.
§ 3º - No processo de inscrição constará a anuência expressa do candidato quanto ao registro, a descrição dos deveres a serem cumpridos por ele, bem como a declaração de que atende aos requisitos necessários para o registro.
CAPITULO IV
DOS DIREITOS DECORRENTES DA INSCRIÇÃO NO RTPV-PAULISTA
Artigo 4º - A inscrição no RTPV-Paulista acarretará para a pessoa antural ou para o grupo inscrito exclusivamente os seguintes direitos:
I – uso do Registro do Titulo de Patrimônio Vivo do Paulista, e
II – prioridade na analise e seleção de projetos por eles apresentados ao sistema Municipal de Cultura.
§ 1º - Os direitos atribuídos aos inscritos no RTPV-Paulista terão natureza personalíssima e serão inalienáveis e impenhoráveis, não podendo se cedidos ou transmitidos, sob qualquer título, a cessionários, herdeiros ou legatários, não gerando qualquer vinculo de natureza administrativa para com município.
§ 2º - Os direitosatribuídos aos inscritos no RTPV-Paulista, extinguir-se-á:
I – pelo cancelamento da inscrição;
II – pelo falecimento do inscrito, se pessoa natural, ou
III – pela dissolução, de fato ou de direito, do grupo.
Artigo 5º - Deverão ser contemplados no RTPV-Paulista, anualmente, mediante concurso, até 05 (cinco) pessoas naturais e até 05 (cinco) grupos, não excedendo o numero máximo de10 (dez) inscrições anuais.
Artigo 6º - O quantitativomáximo de inscrições ativas no RTPV-Paulista, em qualquer tempo, não ultrapassará a 24 (vinte e quatro).
Parágrafo Único – Consideram-se inscrições ativas, para fins do “caput”, aquelas de pessoas naturais que estejam vivas; e dos grupos que estejam em atividade e no pleno gozo de seus direitos como patrimônio vivo do Município do Paulista.
CAPITULO V
DOS DEVERES DECORRENTES DA INSCRIÇÃO NO RTPV-PAULSITA E DO CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO.
Artigo 7º - São deveres dos inscritos no RTPV-Paulista, observado o disposto no art. 2º desta Lei:
I – ceder ao Município, para fins não lucrativos de natureza educacional, promocional e cultural, em especial para sua documentação, promoção e divulgação de imagens, depoimentos entrevistasreferentes à trajetória e aos saberes e técnicas associadas ao inscrito;
II – sob a orientação da Secretaria de Cultura do Paulista, participar de atividades de ensino e de aprendizagem que tenham como finalidade e compartilhamento dos conhecimentos e técnicas para novos aprendizes, bem como a salvaguarda e a perpetuação das tradições culturais de que for detentor o inscrito no RTPV-Paulista;
III – participar de intercâmbios e eventos acadêmicos, culturais, educacionais e técnicas associadas ao inscrito.
Artigo 8º - Caberá à Secretaria de Cultura acompanhar o cumprimento, pelos inscritos no RTPV-Paulista, dos deveres a eles atribuídos, bem como lhes prestar a assistência técnica e administrativa necessária ao bom desempenho de suas atividades.
§ 1º - A cada 02 (dois) anos, o Conselho Municipal de Cultura elaborará relatório a ser apresentado à Secretaria de Cultura, relativo ao cumprimento ou não pelos inscritos no RTPV-Paulista dos deveres a eles atribuídos na forma prevista nesta Lei.
§ 2º - No relatório de que trata o § 1º, os inscritos no RTPV-Paulista serão notificados e terão o prazo de 15 (quinze) dias, a partir da ciência, para esclarecimento de qualquer exigência ou impugnação relativa ao cumprimento dos deveres a ele atribuídos.
Artigo 9º - Não será considerado descumprimento dos deveres dos inscritos no RTPV-Paulista a impossibilidade de participar dos programas de que tratam os incisos II e III do art. 7º, por incapacidade física ou mental comprovada mediante exame medico-pericial da Unidade de Pericias Médicas e Saúdedo Trabalhador (UPMST).
Artigo 10 – A provação pela Secretaria de Cultura do Paulista por 02 (dois) biênios consecutivos ou por 03 (três) biênios não consecutivos de relatório, de que trata o art. 8º, § 1º, em que tiver ficado constatado o descumprimento pelo inscrito no RTPV-Paulista de quaisquer dos deveres a ele atribuídos, implicará o cancelamento do registro.
§ 1º - Da decisão de cancelamento da inscrição de pessoa natural ou grupo no RTPV-Paulista, caberá recurso do interessado, no prazo de 15 (quinze) dias.
§ 2º - A Secretaria de Cultura da Cidade do Paulista deverá encaminhar o recurso ao Conselho Municipal de Política Cultural (CMPC), com efeito meramente consultivo, para manifestação e parecer opinativo acerca da decisão recorrida.
CAPITULO VI
DAS VEDAÇÕES
Artigo 11 – Fica vedada a candidatura ao RTPV-Paulista:
I – daqueles que, no ano vigente do concurso, integrem o quadro de funcionários da Secretaria de Cultura, incluindo-se bolsistas, ocupantes de cargos comissionados e demais profissionais que tenham vínculos diretos com a respectiva secretaria;
II – dos membros do Conselho Municipal de Politica Cultural (CMPC), titulares e suplentes, bem como de seus respectivos cônjuges/companheiros e parentes até segundo grau;
III – quando da candidatura de grupos, daqueles cujos sócios, diretores ou administradores sejam cônjuge/companheiros ou parentes ate segundo grau dos membros do Conselho Municipal de Política Cultural (CMPC), ou ainda do quadro de funcionários da Secretaria de Cultura, incluindo-se bolsistas, ocupantes de cargos comissionados e demais profissionais que tenham vínculos diretos com as referidas secretarias.
CAPITULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 12 – Todas as disposições relativas aos candidatos à inscrição no RTPV-Paulistaou aos nele inscritos, salvo disposição expressa em contrário, aplicam-se igualmente aos grupos de candidatos à inscrição no RTPV-Paulista ou nele inscritos.
Artigo 13 – Todos os prazos previstos nesta Lei contam-se em dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o dia do seu vencimento.
Artigo 14 – O Poder Executivo, mediante decreto, expedirá instruções para a fiel execução desta Lei, bem como delegará à Secretaria de Cultura, competência para expedir atos normativos complementares.
Artigo 15 – Os casos omissosserão resolvidos por comissão instituída conjuntamente pela Secretaria de Cultura e Conselho Municipal de Cultura, preservados os princípios desta Lei.
Artigo 16 – O Poder Executivo Municipal deverá garantir a revisão desta legislação de forma periódica a cada 08 (oito) anos.
Artigo 17 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 23 de agosto de 2023.
YVES RIBEIRO DE ALBUQUERQUE
Prefeito Municipal
Autoria: Vereadora Flávia Hellen