Gabinete do Prefeito · 22 de dezembro de 2022
LEI Nº 5.148/2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.148/2022.
EMENTA: Assegura a prioridade no atendimento psicológico em toda Rede Municipal de Saúde do Paulista às crianças e aos adolescentes vítimas de abuso sexual.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DO PAULISTA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 67, VI c/c art. 33, ambos da Lei Orgânica do Município do Paulista, em função do seu cargo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica assegurada a prioridade absoluta no atendimento psicológico em toda a Rede Municipal de Saúde do Paulista a toda criança na faixa etária compreendida entre 0 (zero) e 11 (onze) anos e a todo adolescente dos 12 (doze) aos 18 (dezoito) anos que, potencialmente ou comprovadamente, tenha sido vítima de abuso sexual.
Parágrafo Único – A comprovação de que trata o caput será realizada por meio de laudo médico ou pericial.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação oficial.
Paulista, 13 de dezembro de 2022.
YVES RIBEIRO DE ALBUQUERQUE
Prefeito