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Congresso

Gabinete do Prefeito · 22 de dezembro de 2022

LEI Nº 5.148/2022.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 5.148/2022.

EMENTA: Assegura a prioridade no atendimento psicológico em toda Rede Municipal de Saúde do Paulista às crianças e aos adolescentes vítimas de abuso sexual.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DO PAULISTA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 67, VI c/c art. 33, ambos da Lei Orgânica do Município do Paulista, em função do seu cargo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica assegurada a prioridade absoluta no atendimento psicológico em toda a Rede Municipal de Saúde do Paulista a toda criança na faixa etária compreendida entre 0 (zero) e 11 (onze) anos e a todo adolescente dos 12 (doze) aos 18 (dezoito) anos que, potencialmente ou comprovadamente, tenha sido vítima de abuso sexual.

Parágrafo Único – A comprovação de que trata o caput será realizada por meio de laudo médico ou pericial.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação oficial.

Paulista, 13 de dezembro de 2022.

YVES RIBEIRO DE ALBUQUERQUE

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 3242, em 22 de dezembro de 2022. Código identificador EED11A83: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.