Gabinete do Prefeito · 2 de maio de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 5.2842024
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 5.2842024
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO PAULISTA – ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições institucionais que lhe são conferidas em função do cargo e com respaldo nos preceitos contidos na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Ementa: Dispõe sobre o acesso ao lazer ás pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), incluindo o direito á entrada gratuita em postos turísticos, estabelecimentos culturais e eventos esportivos, e com direito de gratuidade de 1 (um) acompanhante e dá outras providencias.
Artigo 1º - Fica instituído no município de Paulista/PE o direito de acesso ao lazer às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), incluindo o direito á entrada gratuita em pontos turísticos, estabelecimentos culturais e eventos esportivos, e do direito de gratuidade de 1 (um) acompanhante e dá outras providencias.
Artigo 2º - São direitos da pessoa com transtorno do espectro autista;
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IV – O acesso;
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“e) lazer
1 – Acesso gratuito e prioritário em pontos turísticos, eventos culturais como cinema, teatro, museus, pontos turísticos, parques dediversões, circos e lonas culturais, bem como em eventos esportivos como jogos, campeonatos, torneios e todo segmento.
2. – Terá direito á entrada(gratuita), 1 (um) acompanhante do portador da pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nos locais acima citados.
Artigo 3º - O poder Executivo regulamentará esta Lei de forma a subsidiar a gratuidade a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e da gratuidade de seu acompanhante.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 08 de abril de 2024.
YVES RIBEIRO DE ALBUQUERQUE
Prefeito
Autoria: Vereador Itamar das Montanhas